Art. 4, § 1, inc. I da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
I - até 1/3 (um terço), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas de arrecadação; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1468734 SP 2014/0165573-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.734 - SP (2014/0165573-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO …

Página 2580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Março de 2015

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. SERVIDOR.. EQUIPARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA…

Página 13 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2013

Vice-Presidente Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 23133/2013 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA…

Página 411 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 25 de Outubro de 2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 208.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 25 Outubro 2012 4. A…
Termo/Assunto relacionado