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19 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 11, § 3 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art.11. A execução e gestão do Programa Bolsa Família dar-se-á de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

§ 3o São condições para a adesão ao Programa Bolsa Família, sem prejuízo de outras que venham a ser fixadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: (Incluído pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

I - existência formal e o pleno funcionamento de instância de controle social na respectiva esfera federativa, na forma definida no art. 29; e (Incluído pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

II - indicação de gestor municipal do Programa Bolsa Família e, no caso dos Estados e do Distrito Federal, do coordenador do Programa. (Incluído pelo Decreto nº 7.332, de 2010)

Pg. 1. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 10/01/2017

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0013/2017 Alhandra, em 06 de janeiro de 2017. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA , no uso das atribuições

Inteiro Teor. : 2889320107

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.893/2010-7 GRUPO II - CLASSE V - Plenário TC‑028.893/2010-7 (Processo Eletrônico) Apensos: TC-003.348/2011-3 e TC-029.293/2010-3 Natureza: Relatório de Auditoria

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