Art. 4, § 1 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
§ 1o A Gifa será paga aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil de acordo com os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
I - até 1/3 (um terço), em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento das metas de arrecadação; (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
II - 2/3 (dois terços), no mínimo, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional e de forma individualizada para cada órgão.
(Revogado)
II - 2/3 (dois terços), no mínimo, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto de unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional e de forma individualizada para cada órgão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1396513 CE 2013/0252289-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.513 - CE (2013/0252289-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ADALBERTO ELIAS SOARES RECORRENTE : ADELAIDE LOURENCO MARTINS RECORRENTE : GILBERTO NOBRE …

Andamento do Processo n. 1.396.513 - Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

(5852) RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.513 - CE (2013/0252289-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ADALBERTO ELIAS SOARES RECORRENTE : ADELAIDE LOURENCO MARTINS RECORRENTE : GILBERTO…

Página 3533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2018

Relator (5852) RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.513 - CE (2013/0252289-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ADALBERTO ELIAS SOARES RECORRENTE : ADELAIDE LOURENCO MARTINS RECORRENTE :…

Andamento do Processo n. 0070179-85.2014.4.01.3400 - Cível - 11/07/2018 do TRF-1

0070179-85.2014.4.01.3400 201434000255768 Cível / Serviço Público / Jef Autor : MARCO AURELIO MARTINS ARAUJO Advg. : DF00023794 - ALINE CRISTINA DE MELO FRANCO E OLIVEIRA Reu : UNIÃO FEDERAL O Exmo…

Página 131 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Julho de 2018

"(...) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou provimento para integrar a sentença e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS na obrigação de conceder à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1729857 PB 2018/0057796-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.857 - PB (2018/0057796-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : SILVANA DA SILVA NACRE ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA - PB005334 …

Andamento do Processo n. 2018/0057796-3 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(2265) RECURSO ESPECIAL Nº 1.729.857 - PB (2018/0057796-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SILVANA DA SILVA NACRE ADVOGADO : JURANDIR PEREIRA DA SILVA -…

Página 3241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

(...) (AgRg no REsp 1450797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Andamento do Processo n. 5F46A15ED66F834647AFD17711DAEE79 - 23/11/2017 do TRF-1

5F46A15ED66F834647AFD17711DAEE79 vencidas entre 15/07/2004 e o dia anterior à impetração (12/12/2004), observado"o percentual de até 45%, seguidos, na integralidade, os parâmetros postos no inciso…

Página 421 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Novembro de 2017

prolator se torna vazia, posto que a decisão a ser proferida abrangerá a totalidade dos substituídos, independentemente do local de seu domicilio no território nacional" (AC 0020938-79.2013.4.01.3400…
Termo/Assunto relacionado