Art. 22, inc. III, "n" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 1004201-10.2019.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Gamez - -Angelo Gamez Neto - Vistos. Diversamente do que se verifica na hipótese de falência (CPC,...

Andamento do Processo n. 1001893-57.2017.5.02.0446 - RTOrd - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001893-57.2017.5.02.0446 RECLAMANTE JOSE NILSON DO MONTE ADVOGADO LIA SILVEIRA QUINTELA(OAB: 225760/SP) ADVOGADO ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR(OAB: 93829/SP) RECLAMADO GB...

Página 1023 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

está representada pela administradora judicial (art. 22, III, n, da Lei de Falências), de modo que este togado ordenou a retificação da requerente para ALUMINIC INDUSTRIAL S/A., haja vista entender...

Página 14426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

Aplica-se, ao caso, analogicamente, o art. 75, V, do CPC, c/c art. 22, III, alíneas "c", "i" e "n" da lei 11.101/2005. Logo, o administrador judicial, pode ser o representante legal da empresa no...

Andamento do Processo n. 1000960-79.2019.5.02.0716 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000960-79.2019.5.02.0716 RECLAMANTE JOSE ROBERTO SARAGOCA ADVOGADO KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO(OAB: 143241/SP) RECLAMADO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL...

Página 6351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

da Reclamada e/ou Sócios, BAR E RESTAURANTE COSTELA GRILL LTDA - CNPJ: 03.980.605/0001-84 e JOSE BENEDITO DA SILVA - CPF: 302.368.328-08, sob pena de arquivamento do processo. Int. Assinatura SAO...

Andamento do Processo n. 0010795-42.2018.5.15.0115 - RTSum - 15/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010795-42.2018.5.15.0115 AUTOR EDIVALDO MARCIANO DA SILVA ADVOGADO RODRIGO MARQUES TORELLI(OAB: 266989-D/SP) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO JULIO CANO DE ANDRADE(OAB:...

Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

DA PALMA (OAB 162890/SP) Processo 1001338-05.2018.8.26.0311 - Monitória - Pagamento - Max Center Associados Ltda - Luiz Braga da Silva - Vistos. Certidão de fls. 78: Tratando-se de ação monitória em...

Página 457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 15 de Agosto de 2019

informou a falência do grupo empresarial, determino a inclusão no polo passivo da Administradora Judicial da Massa Falida, empresa DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, qualificada na referida...

Página 47580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

São Paulo/SP, como representante legal da massa falida, ante o que dispõe o artigo 22, inciso III, letra "n", da Lei nº 11.101/2005 e artigo 75, inciso V, do CPC. Anote-se a renúncia à procuração id...