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23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 11, § 2 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art.11. A execução e gestão do Programa Bolsa Família dar-se-á de forma descentralizada, por meio da conjugação de esforços entre os entes federados, observada a intersetorialidade, a participação comunitária e o controle social.

§ 2o As adesões e os convênios firmados entre os entes federados e a União no âmbito dos programas remanescentes, que se encontrarem em vigor na data de publicação deste Decreto, terão validade até 31 de dezembro de 2005.

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2005

V - A definição da representação da sociedade civil poderá ser estabelecida por meio de consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: a) movimento sindical, de empregados e patronal, urbano

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2005

I - Anexo I: Termo de Adesão do Município ao Programa Bolsa-Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais; II - Anexo II: Formulário de Designação do Gestor Municipal do Programa Bolsa-Família; e

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