Art. 22, inc. III, "m" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;

Página 4707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2018

personalidade jurídica deferida na decisão de mov. 117.1 (que poderá ser reconhecida em procedimento próprio), mantendo-se, contudo, a sentença de mov. 39.1, que decretou a falência da agravante...

Página 4715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2018

exata dos referidos bens móveis, com fotos e descrição do estado de depreciação." "e) Por fim, com fundamento no artigo 22, III, "m" da Lei 11.101/05, autorizo o administrador judicial a proceder o...

Página 4722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Outubro de 2018

"6) BACENJUD para o bloqueio da integralidade dos valores havidos nas contas bancárias de titularidade da falida e de suas filiais". "7) RENAJUD para bloqueio de circulação e transferência dos...

Página 4110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Outubro de 2018

"b) Com fulcro no artigo 121 da Lei 11.105/05, determino o encerramento das contas bancárias da falida. Oficie-se às instituições bancárias para cumprimento do ora decidido." "c) Ainda, intime-se a...

Página 4115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Outubro de 2018

sobrestamento do feito), referidas no despacho de 06-02-2018, acima transcrito, este Juízo constata que são as seguintes: - Sentença de 01-11-2017: "b) proíbo a prática de qualquer ato de disposição...

Página 4121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Outubro de 2018

leilão, consolidação de propriedade ou transferência de propriedade, nos imóveis de propriedade de Averama Alimentos S.A., suas filiais." "6) BACENJUD para o bloqueio da integralidade dos valores...

Página 4126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Outubro de 2018

E, finalmente, em notória sentença proferida em 26-07-2018, na Vara Cível da Comarca de Cidade Gaúcha, prolatada pela Excelentíssima Juíza Fernanda Batista Dornelles, nos autos de Falência de...

Página 4158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Outubro de 2018

MARTINS arrendaram a SEOLIM COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA a estrutura localizada no lote 13/E-A matrícula nº 11.046 1º CRI de Umuarama-PR. Intimem-se." 5) Determino a vedação de qualquer ato que implique na...

Página 4163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Outubro de 2018

"f) a expedição de ofício ao Detran solicitando o imediato bloqueio de qualquer transferência de veículo em nome da falida." - Decisão de 16-11-2017: "1) Suspensão das atividades previstas pelo...

Página 4168 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Outubro de 2018

"c) a expedição de ofício ao Registro Público de Empresas ordenando que proceda à anotação da falência no registro da ré/falida, para que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência...