Art. 22, inc. III, "l" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;

Andamento do Processo n. 0037425-15.2008.8.08.0024 - Falência de Empresários - 19/12/2018 do TJES

1 - 0037425-15.2008.8.08.0024 (024.08.037425-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Requerente: BANCO SANTOS NEVES SA Requerido: ESTE JUIZO...

Página 616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2018

econômica da parte interessada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados (...) Entendimento contrário implicaria desvirtuamento do instituto...

Andamento do Processo n. 0011621-32.2017.5.15.0106 - RTOrd - 23/08/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011621-32.2017.5.15.0106 AUTOR MARIA DA GLORIA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO WEBER BENITO GALDIANO (OAB: 363904/SP) RÉU HUMBERTO GANDARA BARUFI ADVOGADO Selma Sanches Masson Favaro...

Página 33674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Agosto de 2018

(Processo Digital nº: 1056801-78.2016.8.26.0576 ), comunicando a tramitação, por este Juízo, da ação trabalhista digital nº 0011621- 32.2017.5.15.0106, entre as partes MARIA DA GLORIA BISPO DOS...

Página 8929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Agosto de 2018

Despacho Processo Nº RTOrd-0011963-43.2017.5.15.0106 AUTOR MARIA COSMIRA DOS SANTOS ADVOGADO HELLEN CRISTINA PREDIN NOVAES(OAB: 224751/SP) ADVOGADO KAREN CINTIA BENFICA SOARES VALLIN(OAB: 338202/SP)...

Página 8930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Agosto de 2018

Processo: 0010388-63.2018.5.15.0106 AUTOR: RONEIBE DE ASSIS SANTOS RÉU: BR AVES EXPORTACAO E TRANSPORTES LTDA e outros D E S P A C H O "Segundo o disposto no art. 22, III, "c" da LRF, o administrador...

Página 8931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Agosto de 2018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: 0011630-91.2017.5.15.0106 AUTOR: RUBENILDA MOTA LIMA RÉU: BR AVES EXPORTACAO E TRANSPORTES LTDA e outros (2) D E S P A C H O "Segundo o...

Página 8932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Agosto de 2018

ADVOGADO Selma Sanches Masson Favaro(OAB: 168989/SP) RÉU HUMBERTO GANDARA BARUFI - ME ADVOGADO Selma Sanches Masson Favaro(OAB: 168989/SP) RÉU GRANDAGE INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO Selma...

Página 8934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Agosto de 2018

representa a massa falida em juízo é o administrador, ocasionando nulidade processual a sua ausência (art. 76, parágrafo único da LRF). ... ... Destarte, para qualquer ato processual, deverá ser...

Página 8935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Agosto de 2018

AUTOR: OSANGELA MARTES DA SILVA SOUZA RÉU: S.C - SERVICOS GERAIS TERCERIZADOS LTDA - ME e outros (2) D E S P A C H O Tendo em vista que a audiência do dia 29 de agosto de 2018 foi designada para...