Art. 22, inc. III, "j" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;

Página 2390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE BAURU - - UNIVAR BRASIL LTDA - - POSTO ALVORADA LTDA - - Opmec Serviços e Locação Ltda - - Cemig Geração e Transmissão S.a. - - LIQUIGAS...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1156422 SP 2017/0209006-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.422 - SP (2017/0209006-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS FLAT E CONVENTION HALL ADVOGADOS : RUBENS FERRE...

Página 7947 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. De rigor a manutenção da decisão agravada que está em consonância com o já decidido no juízo falimentar e mantido por...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1160362 SP 2017/0213570-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.362 - SP (2017/0213570-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS FLAT E CONVENTION HALL ADVOGADOS : RUB...

Andamento do Processo n. 2017/0213570-7 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 23/04/2018 do STJ

(4270) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.362 - SP (2017/0213570-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GUARULHOS FLAT E CONVENTION HALL ADVOGADOS...

Página 4683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018

conhecimento do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial na origem. Isso porque, de fato, assiste razão à parte agravante...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140910095506 DF 0009372-86.2014.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140910095506APC (0009372-86.2014.8.07.0009)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041996220178070000 DF 0704199-62.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704199-62.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) PETROBRAS...

Página 1198 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Junho de 2017

art. 109, ambos da Lei nº 11.101/05 - Recurso improvido, com observação. (TJSP, Relator(a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Comarca: Votorantim; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.118356-3 - Falência de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 08/06/2017 do TJDF

Nº 2014.01.1.118356-3 - Falência de Empresarios,sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -A: MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA. Adv (s).: DF014332 - Everson Ricardo...