Art. 3, § 1 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Parágrafo único. Aplica-se à GAT às aposentadorias e pensões. (Redação dada pela Lei nº 11.356, de 2006) (Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Andamento do Processo n. 6.590 - Ação Rescisória - 22/10/2019 do STJ

parágrafo único do art. 3º da Lei 10.910 /2004, que instituiu a gratificação, é expresso ao prever seu pagamento também..., ainda, que a Lei 10.910 /2004, em seu artigo 4o ., instituiu a …

Página 65 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

/04. [...] A Lei 10.910/2004 afastou quaisquer divergências, porventura ainda existentes, quanto à concessão da GDAT... da data da edição da Lei 10.910/2004 até o advento da Lei 11.890, de 24 …

Página 308 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Abril de 2019

da Lei 10.910/2004 até o advento da Lei 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respeitada a prescrição quinquenal, com termo...-se a controvérsia à natureza jurídica da Gratificação de Atividade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0006982-34.2006.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). NATUREZA DE VENCIMENTO. LEI 11.890/2008. APLICAÇÃO DE JUROS …

Andamento do Processo n. 0006982-34.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/08/2017 do TRF-3

00020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006982-34.2006.4.03.6100/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio NOEMI MARTINS APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) APELADO(A) :…

Página 2298 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2017

RELATORA : Juíza Federal emAuxílio NOEMI MARTINS APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) APELADO(A) : UNAFISCO REGIONAL DE SAO PAULO ADVOGADO : SP200053 ALAN…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0006725-04.2009.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). NATUREZA DE VENCIMENTO. LEI 11.890/2008. APLICAÇÃO DE JUROS …

Página 1130 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2017

NOEMI MARTINS Juíza Federal emAuxílio 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006402-96.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.006402-0/SP RELATORA  :  Juíza Federal emAuxílio NOEMI MARTINS  APELANTE  :  SINDICATO DOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0002675-58.2007.4.03.6114 SP

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INAPLICABILIDADE DA LEI 12.016/2009, ARTIGO 5º, I. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. …

Andamento do Processo n. 0002675-58.2007.4.03.6114 - Apelação/remessa Necessária - 22/03/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002675-58.2007.4.03.6114/SP 2007.61.14.002675-3/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…
Termo/Assunto relacionado