Art. 3 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 3o (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00043123520174036327 SP

de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação... de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4o …

Página 4572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

que se refere à violação ao art. 3º da Lei 10.910/2004 e aos arts. 41 e 61 da Lei 8.112/1990 quando a parte não aponta, de forma... INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. GRATIFICAÇÃO DE …

Página 104 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

é examinado pelo Tribunal com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. A Lei 10.910/2004, em seu art. 3º... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE. GRATIFICAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003980720184036204 MS

de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3o...), de que trata o art. 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004;…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00615335420174036301 SP

- a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art. 3o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação... de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (Gifa), de que …

Página 543 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

. A GAT ¿ Gratificação de Atividade Tributária foi instituída no art. 3º da Lei 10.910/2004, que reestruturou os cargos..., a partir da edição da Lei 10.910/2004. 3. O Superior Tribunal de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08003977620178120048 MS 0800397-76.2017.8.12.0048

da ordem. 8. Também o art. 19 da Lei 10.910/2004, ao dar nova redação ao art. 3º da Lei 4.348/64, que estabelece normas... Complementar n. 80/94, e art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, art. 6º da Lei

Página 65 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

/04. [...] A Lei 10.910/2004 afastou quaisquer divergências, porventura ainda existentes, quanto à concessão da GDAT... da data da edição da Lei 10.910/2004 até o advento da Lei 11.890, de 24 …

Página 146 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2019

n. 10.910 de 15 de julho de 2004.” Aduz que a parte autora pretendia, portanto: 1) a incorporação da GAT; 2) após... e da Arrecadação estava prevista no artigo 4º da Lei n. 10.910/2004 foi revogada …

Andamento do Processo n. 0002125-79.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/06/2019 do TRF-2

em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei 10910 de 15 de julho de 2004”, (fl. 55... do servidor)”, mencionando o artigo 4º, da Lei n.º 10.910/2004 e o artigo 67, …
Termo/Assunto relacionado