Art. 22, inc. III, "d" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;

Página 32149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Julho de 2019

D E S P A C H O Recebo os embargos como mera petição. O acordo foi homologado em relação à exclusão da embargante, tendo em vista que não houve ressalva nesse sentido. Providencie a secretaria a...

Página 1679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

NASCIMENTO (OAB 305211/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL...

Andamento do Processo n. 0011529-35.2015.5.03.0049 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011529-35.2015.5.03.0049 AUTOR JOSE DONIZETE DE OLIVEIRA ADVOGADO GETULIO COSTA MELO(OAB: 146361/MG) ADVOGADO TATIANE VANUZA DA COSTA(OAB: 158316/MG) ADVOGADO RAUFFMAN JOSE...

Página 4634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2017

Em 08 de fevereiro de 2.017. BARBACENA, 8 de Fevereiro de 2017. ANSELMO JOSE ALVES Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Decisão Processo Nº RTOrd-0011529-35.2015.5.03.0049 AUTOR JOSE DONIZETE DE...

Andamento do Processo n. 1014943-12.2016.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - 30/01/2017 do TJSP

Processo 1014943-12.2016.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Plano de Saúde Santista S/c. Ltda. - Vistos.MASSA FALIDA DE PLANO DE SAÚDE SANTISTA S/C. LTDA....

Página 2072 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2017

SP) Processo 1014155-95.2016.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Silver Star Participações Ltda. - “Ciência à embargante da impugnação da Fazenda às fls. 94/98”. - ADV:...

Andamento do Processo n. 0011452-67.2014.5.15.0068 - RTOrd - 16/11/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011452-67.2014.5.15.0068 AUTOR ALDEIS GONCALVES DE BRITO ADVOGADO MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB: 245657/SP) RÉU ATLANTICO SUL SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADO BEATRIZ...

Página 214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Novembro de 2016

- ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA - PJ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: 0011452-67.2014.5.15.0068 AUTOR: ALDEIS...

Página 44 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 6 de Julho de 2016

RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSO ASSUMIDO NO RESPECTIVO PLANO. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. EXCESSO...

Andamento do Processo n. 0085781.97.2013.8.13.0518 - 12/08/2015 do TJMG

00188 - 0085781.97.2013.8.13.0518 Autor: Massa Falida de Julican Transportes e Logistica Ltda e outros => Vistos. 1 Determino a entrega dos documentos mencionados às fls. 2341 ao Administrador...