Art. 2 da Lei 10910/04

Lei nº 10.910 de 15 de Julho de 2004

Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Art. 2o (Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)
Art. 2o-A. A partir de 1o de julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o desta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2o-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1o desta Lei, a partir de 1o de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2o-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5o da Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2o-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2o-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1o desta Lei, a partir de 1o de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 192 e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
VII - abonos; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
VIII - valores pagos a título de representação; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
X - adicional noturno; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
XII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 2o-E. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2o-D. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o desta Lei não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2o-E. O subsídio dos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de: (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
I - gratificação natalina; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
II - adicional de férias; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
III - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
IV - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
V - parcelas indenizatórias previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2o-F. A aplicação das disposições desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
§ 1o Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo IV desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
§ 2o A parcela complementar de subsídio referida no § 1o deste artigo estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).
Art. 2o-G. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho de que trata o art. 1o desta Lei e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1o e 2o da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Lei em relação aos servidores que se encontram em atividade. (Incluído pela Lei nº 11.890, de 2008).

Andamento do Processo n. 0003128-69.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do TRF-2

/07/2008 – art. 2°-B da Lei 11.890), pois, segundo a UNAFISCO, com a edição da Lei 10.910/2004, a GAT perdeu... e análise dos fatos e fundamentos, verifico que a parte exequente tem razão em parte. …

Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

10.910 de 15 de julho de 2004, com as alterações da Lei 11.890 de 24 de dezembro de 2008, assim dispõem: Art. 1o... desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 (15/7/2004) até a sua extinção pela Lei

Página 410 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

que a parte exequente tem razão em parte. Os artigos 1° e 2º da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004, com as alterações da Lei... pela Lei 10.910/2004 (15/7/2004) até a sua extinção pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50076930520184047102 RS 5007693-05.2018.4.04.7102

do adicional pelo exercício de atividades perigosas. Assim dispunha a norma: Art. 2 o _ A Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004...), de que trata o art. 3º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004; …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50077217020184047102 RS 5007721-70.2018.4.04.7102

), de que trata o art. 3º da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004; IV - a Gratificação de Incremento da Fiscalização... e da Arrecadação (Gifa), de que trata o art. 4º da Lei 10.910, de 15 de jul…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50072557620184047102 RS 5007255-76.2018.4.04.7102

. Assim dispunha a norma: Art. 2 o _ A Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1 o acrescido... , de 15 de julho de 2004; III - a Gratificação de Atividade Tributária …

Página 444 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

e fundamentos, verifico que a parte exeqüente tem razão em parte. Os artigos 1° e 2º da Lei 10.910 de 15 de julho de 2004... compreendido desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 (15/7/2004) até a …

Página 63 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2019

/2008 (01/07/2008 – art. 2°-B da Lei 11.890), pois, segundo a UNAFISCO, com a edição da Lei 10.910/2004, a GAT perdeu... de 15 de julho de 2004, com as alterações da Lei 11.890 de 24 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50131860620174047002 PR 5013186-06.2017.4.04.7002

a percepção do adicional noturno. Senão vejamos: Art. 2 o A Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar com o art. 1... - a Gratificação de Atividade Tributária (GAT), de que trata o art.…

Andamento do Processo n. 0007321-91.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TRF-1

do Brasil, por força da Lei 11.890 /2009, que alterou a Lei 10.910 /2004, passaram a ser remunerados... - F, da Lei 10.910 /2004). 3. Não houve qualquer ofensa ao princípio da …
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