Art. 22, inc. III, "c" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III - na falência:
c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;

Página 2474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

tributários sujeitam-se ao concurso material (ou obrigacional) decorrente da falência ou da recuperação judicial, pois deverão ser respeitadas as preferências, por exemplo, dos créditos trabalhistas...

Andamento do Processo n. 1001893-57.2017.5.02.0446 - RTOrd - 20/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001893-57.2017.5.02.0446 RECLAMANTE JOSE NILSON DO MONTE ADVOGADO LIA SILVEIRA QUINTELA(OAB: 225760/SP) ADVOGADO ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR(OAB: 93829/SP) RECLAMADO GB...

Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

a quantia reclamada porque o acidente de trabalho ocorreu antes da vigência da apólice contratada. O vistor judicial concluiu em seu laudo que a doença do autor se iniciou em 11/03/2014. Porém, a...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00015967320165170191

Acórdão (PJe) - 0001596-73.2016.5.17.0191 - 13/08/2019 (Ac. 0/0) 15/08/2019 18:23 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDCACM-12 PROCESSO nº...

Andamento do Processo n. 0001596-73.2016.5.17.0191 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0001596-73.2016.5.17.0191 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ADVOGADO LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN(OAB: 78514/MG) RECORRENTE DISA...

Andamento do Processo n. 0001596-73.2016.5.17.0191 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0001596-73.2016.5.17.0191 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ADVOGADO LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN(OAB: 78514/MG) RECORRENTE DISA...

Andamento do Processo n. 0001596-73.2016.5.17.0191 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0001596-73.2016.5.17.0191 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ADVOGADO LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN(OAB: 78514/MG) RECORRENTE DISA...

Andamento do Processo n. 0001596-73.2016.5.17.0191 - RO - 16/08/2019 do TRT-17

Processo Nº RO-0001596-73.2016.5.17.0191 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE INFISA-INFINITY ITAUNAS AGRICOLA S/A ADVOGADO LUCIANA SANT ANNA HAUEISEN(OAB: 78514/MG) RECORRENTE DISA...

Página 222 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Agosto de 2019

ser anulado o processo desde a citação, estendendo-se a nulidade, in casu, a todos os atos posteriores. Neste sentido, o art. 794 da CLT. Destaco que as reclamadas apresentaram novo endereço, bem...

Página 225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Agosto de 2019

nos endereços indicados no preâmbulo da inicial". Após a petição inicial e documentos foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória de urgência (ID. 6c68fe4), com a determinação de...