Art. 23, inc. VI do Decreto 5196/04

Decreto nº 5.196 de 26 de Agosto de 2004

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Art. 23. Ao Comandante da Aeronáutica, além das atribuições previstas na legislação em vigor e consoante as diretrizes do Ministro de Estado da Defesa, incumbe:
VI - baixar atos relacionados à gestão do pessoal militar e civil da Aeronáutica, além daqueles previstos na legislação em vigor e de acordo com as orientações do Ministro de Estado da Defesa, referentes a:
a) indicação de oficiais-generais para cargos e comissões permanentes no exterior;
b) designação de militar da reserva remunerada, exceto oficial-general, para o serviço ativo;
c) transferência para a reserva remunerada de praças;
d) estabelecimento de normas referentes à prestação de tarefa por tempo certo por militares da reserva remunerada ou reformados;
e) reinclusão de militares;
f) declaração de aspiranteaoficial;
g) nomeação e designação de militares para cargos de comando, chefia e direção, de oficiais de seu gabinete, para órgãos colegiados ou comissões fora da Força e demais movimentações, no âmbito de sua competência;
h) autorização de viagem de pessoal e organizações militares do Comando da Aeronáutica ao exterior quando os propósitos forem de adestramento, intercâmbio, conclave, simpósios, conferência, pesquisa científica, representação, ação de presença, cooperação ou estreitamento de laços de amizade com países amigos;
i) formulação, aprovação, implementação de programas de capacitação e qualificação de pessoal no exterior; e
j) autorização de participação de pessoal civil em órgãos colegiados ou grupos de trabalho fora do âmbito do Comando da Aeronáutica, bem como em conferências, congressos, treinamento ou outros eventos similares;

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2015

Ministério da Cultura . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N 204, DE 16 DE ABRIL DE 2015 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2014

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA/MD DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto no parágrafo único do art. 1º…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2013

Nº 913 - DESIGNAR o Cad Cav GUILHERME DE DEUS BRAZ e o Cad Art THIAGO MENNA BARRETO GUEDES, ambos da AMAN, para viagem a Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, a fim de cumprirem Missão PVANA…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2013

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação . COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA NUCLEAR PORTARIA N 9, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013 O DIRETOR DO CENTRO DE…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2012

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o Art. 23, inciso VI, letra "g", da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, resolve: N 771 -…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e de conformidade com o disposto no art. 3º, §5º, do Decreto nº…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2011

Ministério da Cultura . FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES PORTARIA Nº 198, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto n.º…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2007

PORTARIA Nº 424/DCIP/SPC, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS E PENSIONISTAS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 761, do Comandante do Exército, de 2 de…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2005

Art 6 , do Decreto n 4.307, de 18 Jul 02, e no uso da subdelegação de competência conferida pela Portaria n 117-DGP, de 12 Dez 01, concedo ao Cabo Reformado (2644637-0) EDSON JARDIM DE MOURA, 7 cotas…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2005

PORTARIA N 10/GC1,DE 4 DE JANEIRO DE 2005 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o art. 19 da Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999, o art. 1 , inciso III, do Decreto N 2.790, de 29 de…