Art. 22, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III – na falência:
a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;
b) examinar a escrituração do devedor;
c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;
d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;
e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;
f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;
g) avaliar os bens arrecadados;
h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;
i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;
j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;
l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;
m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;
n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;
o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;
p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;
q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;
r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

Página 803 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 19 de Novembro de 2019

, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do art. 22 da Lei . 11.101/2005, sem prejuízo do disposto na alínea... de dívida superior a quarenta salários mínimos, conforme …

Página 1039 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Novembro de 2019

na forma do inciso III do caput do art. 22 da Lei . 11.101/05. 7. Com base no art. 99, VII da Lei n.11.101/05... DE ALIMENTOS LTDA, nos termos do artigo 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005.…

Página 2017 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

: Defiro a prorrogação do prazo à Administradora Judicial para apresentação do relatório do art. 22, III, “e”, da Lei 11.101/05..., nos termos da Lei 11.101/05, a qual as analisará …

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

da Lei 11.101 /2005. Foi determinada a realização de análise técnica, por perito, acerca do preenchimento... legais (artigos 47 , 48 e 51 da Lei 11.101 /2005), verificando-se, por ora, a …

Página 2831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

, apresentando o relatório de responsabilidade na forma do art. 22 , III e da Lei 11.101 /2005. Intime-se. - ADV: MARCELO... dos livros obrigatórios e toda a documentação contábil da empresa …

Página 3004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial, observado o disposto no artigo 99 , inciso III , da Lei 11.101 /2005, sob pena... os termos do artigo 61 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, que estabelece …

Andamento do Processo n. 1016326-06.2019.8.26.0114 - Falência de Empresários - 14/11/2019 do TJSP

administradora judicial, nos termos do art. 99, IX, da Lei 11.101/2005, KPMG Corporate Finance Ltda., que desempenhará... suas funções na forma do art. 22, III, do mesmo diploma legal. Manifeste-se …

Andamento do Processo n. 0311136-76.2018.8.24.0023 - Falência de Empresários / Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ineficácia de Atos em Relação à Massa - 14/11/2019 do TJSC

a serem arrecadados à massa falida, nos termos do artigo 22, inciso III, h da Lei 11.101/05 (ps. 5926-5927), consoante...-se ao processo falimentar 0001383-77.1995.824.0023; bem como …

Andamento do Processo n. 0001012-95.2017.5.09.0513 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-9

a administradora judicial, a quem compete representar a massa falida em Juízo (letra "n" do inciso "III", do Art. 22 da Lei... dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de …

Andamento do Processo n. 0001012-95.2017.5.09.0513 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-9

. 22 da Lei 11.101/05), excluindo-se eventuais procuradores constituídos nos autos, certificando-se. Nos termos da OJ EX... a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de …