Art. 22, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
III – na falência:
a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;
b) examinar a escrituração do devedor;
c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;
d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;
e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;
f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;
g) avaliar os bens arrecadados;
h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;
i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;
j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;
l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;
m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;
n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;
o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;
p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;
q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;
r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.

Andamento do Processo n. 0016716-24.2019.5.16.0016 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-16

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Andamento do Processo n. 0000593-34.2019.5.17.0141 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

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Andamento do Processo n. 0000593-34.2019.5.17.0141 - RORSum - 17/01/2020 do TRT-17

em nome da empresa falida, nos termos do art. 22, III, c, da mesma Lei n.º 11.101/2005. (TRT-17 - RO: 0000477.... 22, III, c, da Lei 11.101/2005, estabelece que cabe ao Administrador Judicial …

Página 454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Janeiro de 2020

EM JUÍZO. De acordo com o disposto nos artigos 22 da Lei 11.101/2005 e 12, inciso VI, do CPC, a representação em Juízo..., III, incisos c, i e n, da Lei 11.101/2005 aplica-se somente à massa …

Página 299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Janeiro de 2020

renovar a intimação em nome do administrador, pois o art. 22, III, c, da Lei 11.101/2005, estabelece que cabe..., o art. 22, III, c, da Lei 11.101/2005, é claro e objetivo ao fixar que compete ao …

Página 303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Janeiro de 2020

de todas as ações pretéritas em nome da empresa falida, nos termos do art. 22, III, c, da mesma Lei n.º 11.101/2005. (TRT-17 - RO... do administrador, pois o art. 22, III, c, da Lei 11.101/2005, …

Andamento do Processo n. 0164913-10.2015.8.13.0301 - 16/01/2020 do TJMG

, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do artigo 22 da Lei 11.101/05, que, aceitando o encargo... desta Lei¿. Ora, as alíneas ¿a¿ e ¿f¿ do inciso III do artigo 94 da Lei 11.1…

Página 2151 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

.: (62) 3924-5076 e (62) 99822-5076, para os fins do art. 22 2, III , devendo ser intimado, para que em 48 (quarenta e oito... DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 21ª VARA CÍVEL Processo n.º

Página 35 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 16 de Janeiro de 2020

DE PAOLI BALBINO, OAB/MG 123.643, que desempenhará suas funções na forma do inciso III do caput do artigo 22 da Lei 11.101... social. Lei 11.101 /2005. A empresa que deve ser preservada para que …

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da parte passiva, nomeando-se, para tanto, administrador judicial (Lei n. 11.101/2005, arts. 21 e 22, III, n), pessoa... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO GABRIEL MARCON DALPONTE ESCRIVÃ(O) …