Art. 22, inc. II, "c" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
II - na recuperação judicial:
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;

Página 181 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Cientificando, ainda, que o prazo para apelação é de 15 (quinze) dias, fluídos após o prazo do edital e contar-se-á a partir da primeira publicação deste. E para que chegue ao conhecimento de todos e...

Página 134 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

Comarca de Acreúna Estado de Goiás Gabinete da Vara Judicial AGRÍCOLAS – ME , portadora do CNPJ 18.628.369/0001-09, VALTINHO TRANSPORTES EIRELE – ME , portardora do CNPJ 24.056.082/0001-54, e VALTER...

Página 209 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

quadrados e cinquenta centímetros), com área construída de 46,11 m² (quarenta e seis metros quadrados). As descrições do imóvel foram feitas pela arquiteta Lúcia de Fátima N. Manso, inscrita no CREA...

Andamento do Processo n. 2177813-19.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJSP

Nº 2177813-19.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Andamento do Processo n. 2178100-79.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJSP

Nº 2178100-79.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Andamento do Processo n. 2173358-11.2019.8.26.0000 - 16/08/2019 do TJSP

Nº 2178333-76.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 777 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

disposição sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas de débitos tributários como condição para a concessão da recuperação judicial. No mesmo sentido a jurisprudência da Justiça...

Página 778 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Instrumento n.º 2172417-61.2019.8.26.0000 (Banco do Brasil S.A.); 2173358-11.2019.8.26.0000 (Braskem S.A.); e 2177813-19.2019.8.26.0000 (Companhia Brasileira de Alumínio), aos quais foi atribuído...

Página 781 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

tudo deve ser feito para evitar o que a lei procura evitar, que é a quebra. Diante dessas premissas, dos demais elementos colhidos ao longo da tramitação deste pedido e da anuência dos credores com o...

Página 1839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

SP), RITA DE CASSIA VIEIRA SILVA FURQUIM (OAB 233481/SP) Processo 1000931-51.2017.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carmem Cecília Borges Abdala Garcia de Mello -...