Art. 22, inc. II, "b" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
II - na recuperação judicial:
b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 14073675620188120000 MS 1407367-56.2018.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 1407367-56.2018.8.12.0000/50002 – Campo Grande Recorrente: ANTONIO VICENTE TUNISSE PENIDO...

Página 71 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Março de 2019

Cuiabá-MT, 22 de fevereiro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA Corregedor-Geral da Justiça Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais BELO HORIZONTE –...

Andamento do Processo n. 1030812-77.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Inadimplemento - 13/12/2018 do TJSP

Processo 1030812-77.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Inadimplemento - OAS S/A - - Construtora OAS S/A - - OAS Empreendimentos S/A - - SPE Gestão e Exploração de Arenas Multiuso S/A - - OAS...

Página 1166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2018

Importação e Exportação Ltda. - - Tecmont Eng e Mont de Estruturas Metalicas Ltda - - Alphafer Const. Metálicas Ltda - - Cpe Equipamentos Topográficos Ltda - - Pires e Giovanetti Engenharia e...

Andamento do Processo n. 0302391-77.2015.8.24.0067 - Recuperação Judicial / Classificação de Créditos - 05/12/2018 do TJSC

ADV: CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP) Processo 0302391-77.2015.8.24.0067 - Recuperação Judicial -Classificação...

Página 1987 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Dezembro de 2018

Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. Observo, ainda, que na matrícula do imóvel consta registro de alienação...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079422069 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70079422069 (Nº CNJ: 0307418-76.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. FALÊNCIA. RECUPERAÇAO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇAO NAO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL....

Página 6 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2018

Varas de Falências 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais 5btmw.000 25/jul/18 Metalsinter - Art. 99 EDITAL DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONVOCAÇÃO DE CREDORES, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA...

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00428383320138080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042838-33.2013.8.08.0024 DATA DA SESSAO: 29/5/2018 AGVTE.: PARTNERS AUDITORES...

Andamento do Processo n. 0610846-51.2014.8.04.0001 - Recuperação Judicial - Novação - 14/06/2018 do TJAM

ADV: FELIPE FERRARI HACOMAR (OAB 401228/SP), ADV: PAULO LUIZ MARCONI JUNIOR (OAB 270278/SP), ADV: RUI DE JESUS SOARES JUNIOR (OAB 7253/AM), ADV: VALTER VALLE (OAB 123862/SP), ADV: CARLOS ROBERTO...