Art. 22, inc. II, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
II - na recuperação judicial:
a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

em dez dias, para fins do art. 22, II, “a” (primeira parte) e “c”, da Lei n. 11.101/05 1.2) Caso seja necessária... do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a “dispensa da apresentação de …

Página 314 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48, da Lei11.101/2005. Estando... DA LEI 11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE HUFFIX DO …

Página 3335 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

a prevista no artigo 47 da Lei 11.101/05. Ante o exposto, sopesando os valores teleológicos do artigo 47 da Lei 11.101/05... se falar, de plano, em sua apreciação sem que antes a Administração Judic…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00105207520195150142 0010520-75.2019.5.15.0142

empresarial, ainda que sob vigilância dos administradores (art. 22, II, "a", da Lei 11.101/05). A Súmula 388 do C. TST... judicial. Sem razão. O fato de se tratar de empresa em recuperação judicial,…

Andamento do Processo n. 5641628.42.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TJGO

pelo artigo 51, da Lei 11.101/05, DEFIRO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL e, concedo, parcialmente, os efeitos da tutela... de convolação em falência (Lei11.101/2005, art. 53 c/c art. …

Andamento do Processo n. 0000428-23.2019.5.09.0007 - ATSum - 08/11/2019 do TRT-9

da alteridade que veda a transferência ao empregado dos riscos do negócio empresarial (Lei 11.101/2005, artigo 6º, §§ 2º; 4º... ao empregador. Tendo em vista o disposto na Lei Magna (CRFB, art. …

Página 60 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

da recuperanda nos termos do art. 22, II, a da Lei 11.101/2005. E, apesar de o juízo na decisão recorrida justificar a necessidade... de viabilidade, devendo a análise o pedido de recuperação judici…

Página 61 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. Orientado pelo teor do inciso II, do artigo 52, da Lei . 11.101/2005 DISPENSO... 11.101/2005 e observando o previsto no artigo 22 da mesma lei, nomeio o …

Página 1090 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

: [email protected], que deverá ser intimado pessoalmente, para, no prazo de 48 horas (Lei11.101/2005... pelas recuperandas, bem como informar o juízo a situação da empresa em 10 …

Página 815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Novembro de 2019

a transferência ao empregado dos riscos do negócio empresarial (Lei 11.101/2005, artigo 6º, §§ 2º; 4º; 5º e artigo 22... o artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM - DA RECU…