Art. 22, inc. II, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
II - na recuperação judicial:
a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00001623220195060003

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000162-32.2019.5.06.0003 (ROPS) RECORRENTE: JURANDIR...

Página 181 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Cientificando, ainda, que o prazo para apelação é de 15 (quinze) dias, fluídos após o prazo do edital e contar-se-á a partir da primeira publicação deste. E para que chegue ao conhecimento de todos e...

Página 134 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

Comarca de Acreúna Estado de Goiás Gabinete da Vara Judicial AGRÍCOLAS – ME , portadora do CNPJ 18.628.369/0001-09, VALTINHO TRANSPORTES EIRELE – ME , portardora do CNPJ 24.056.082/0001-54, e VALTER...

Página 209 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

quadrados e cinquenta centímetros), com área construída de 46,11 m² (quarenta e seis metros quadrados). As descrições do imóvel foram feitas pela arquiteta Lúcia de Fátima N. Manso, inscrita no CREA...

Andamento do Processo n. 1000899-28.2018.5.02.0241 - ROPS - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1000899-28.2018.5.02.0241 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS(OAB: 161285/SP)...

Andamento do Processo n. 1000899-28.2018.5.02.0241 - ROPS - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1000899-28.2018.5.02.0241 Relator SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO RECORRENTE BRICO BREAD ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS(OAB: 161285/SP)...

Página 21582 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

RELATÓRIO A reclamada opôs embargos declaratórios (ID. 7f0f622) para fins de prequestionamento e alegando existência de obscuridades e contradições e requerendo manifestação expressa a respeito da...

Página 21585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos declaratórios. Não se verifica contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, que apreciou de forma clara a...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10008992820185020241 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000899-28.2018.5.02.0241 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: BRICO BREAD ALIMENTOS...

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais 5btmw.000 14/08/2019 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível Proc. nº 1055286-73.2019.8.26.0100 Recuperação Judicial de CELENA...