Art. 22, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
II - na recuperação judicial:
a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;
d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;

Andamento do Processo n. 0017241-63.2018.827.2706 - 22/08/2019 do TJTO

EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE PROCESSAMENTEO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL Autos nº 0017241-63.2018.827.2706 A Doutora UMBELINA LOPES PEREIRA, Juíza de Direito da Vara Precatórias, Falências e Concordatas desta...

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 22 de Agosto de 2019

Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do...

Andamento do Processo n. 0318373-72.2017.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Adjudicação Compulsória - 21/08/2019 do TJSC

ADV: MARCO AURÉLIO MACENO BANOWITS (OAB 16868/SC), FÁBIO RIVELLI (OAB 35357/SC) Processo 0318373-72.2017.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Autor: Oldemar Gorgel da...

Página 51 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

fiscalização judicial (até julho/2012), nos termos do art. 61 da Lei 11.101/05 e, por consequência, DECRETO o encerramento da recuperação judicial de DESTILARIA SANTA FANY LTDA, na forma do art. 63...

Página 1869 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

embargos de declaração são meramente protelatórios, uma vez que não contém o novo arrazoado nenhum fundamento que enseje a interposição do referido recurso (CPC, art. 1.022), condeno a parte...

Página 181 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

Cientificando, ainda, que o prazo para apelação é de 15 (quinze) dias, fluídos após o prazo do edital e contar-se-á a partir da primeira publicação deste. E para que chegue ao conhecimento de todos e...

Página 134 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

Comarca de Acreúna Estado de Goiás Gabinete da Vara Judicial AGRÍCOLAS – ME , portadora do CNPJ 18.628.369/0001-09, VALTINHO TRANSPORTES EIRELE – ME , portardora do CNPJ 24.056.082/0001-54, e VALTER...

Andamento do Processo n. 1002456-41.2019.8.11.0006 - 19/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1002456-41.2019.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: R. C. (AUTOR(A)) C. D. D. J. L. -. M. (AUTOR(A)) J. C. E. -. M. (AUTOR(A)) Advogado(s)...

Página 209 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

quadrados e cinquenta centímetros), com área construída de 46,11 m² (quarenta e seis metros quadrados). As descrições do imóvel foram feitas pela arquiteta Lúcia de Fátima N. Manso, inscrita no CREA...

Página 62 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

19847299). O relatório de perícia prévia e de constatação foi acostado ao ID. 20250958 pugnando pela intimação dos requerentes para que colacionassem aos autos documentos/esclarecimentos. Devidamente...