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16 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 22, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

II - na recuperação judicial:

a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;

b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;

c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;

d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;

Andamento do Processo n. 0621445-10.2018.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Administração Judicial - 14/12/2018 do TJAM

-11.2018.8.04.0001 inteligência do art. 22 II - c da Lei 11.101/05. DETERMINO ao setor de DISTRIBUIÇÃO deste FÓRUM....C.” Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 11ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho Relação 0146/2018...

Andamento do Processo n. 0000056-44.2018.5.06.0023 - RO - 14/12/2018 do TRT-6

de recuperação judicial, e o devedor não é afastado das suas atividades (art. 22, II, da Lei 11.101/2005... do preparo pelas empresas em recuperação judicial. Muito ao contrário, o artigo 5º, inciso I, da Lei 11.101/2005, que rege.... Neste passo, ressalto que o art. 48 da Lei 11.101/2005 exige, dentre outras condi...

Pg. 1290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

o descumprimento do previsto no artigo 22, inciso II, alínea “c” da Lei 11.101/2005, foi, então, determinada... (OAB: 224817/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704 2264546-22.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º d...

Pg. 193. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2018

dos credores, conforme consta do Plano de Recuperação Judicial, pois, nos moldes do art. 22, inc. II, da Lei 11.101, de 09/02/05...”), sob pena de desobediência (art. 23, da Lei 11.101, de 09/02/05). 3. Diante das informações prestadas pela Administradora... relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que t...

Pg. 99. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/12/2018

. 0617552-11.2018.8.04.0001 inteligência do art. 22 II - “c” da Lei 11.101/05. DETERMINO ao setor de DISTRIBUIÇÃO... com o art. 1º, V, da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para que promova o prosseguimento do feito... da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para que ...

Pg. 1499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/12/2018

afastado das suas atividades (art. 22, II, da Lei 11.101/2005). Sendo assim, as empresas em recuperação judicial estão... da Lei 11.101/2005 exige, dentre outras condições, para o deferimento da recuperação judicial: "I - não ser... econômica" (Lei 11.101/2005, art. 47). A falência é a liquidação do ativo para s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010103520165020062

afastado de suas atividades, que são assumidas pelo Administrador Judicial (artigo 22, III, da Lei n.º 11101/2005). Já.../2005), sendo certo que aqui o Administrador Judicial nomeado atua apenas como fiscalizador (artigo 22, II, da Lei n.º... se encontra em recuperação judicial. Quanto a recuperação judicial da reclam...

Pg. 1639. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

DO PROCESSADO MALVERSAÇÃO DESSES VALORES A DESATENÇÃO DO RECORRENTE ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 22, II, DA LEI 11101..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Viviane Castanho de Gouveia..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

em falência. A Administradora Judicial, à luz do disposto no art. 22, inciso II, alínea “b”, da Lei 11.101/05, propõe... expressamente que o descumprimento de qualquer delas acarreta a convolação da recuperação em falência (art. 73, IV, da Lei 11.101/2005). É..., II, da LRF. Mensalmente, a administradora judicial apre...

Pg. 134. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 13/12/2018

-11.2018.8.04.0001 inteligência do art. 22 II - “c” da Lei 11.101/05. DETERMINO ao setor de DISTRIBUIÇÃO deste FÓRUM que proceda... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0145/2018 ADV: PÉRICLES DUARTE DE SOUZA JÚNIOR (OAB 4808/ AM), ADV: VITO SASSO FILHO... - Alessandra Pereira Logatto - Aos 12 de dezembro de 2018, nest...

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