Art. 22, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
II - na recuperação judicial:
a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;
d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;
-11.2018.8.04.0001 inteligência do art. 22 II - c da Lei 11.101/05. DETERMINO ao setor de DISTRIBUIÇÃO deste FÓRUM....C.” Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 11ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho Relação Nº 0146/2018...
de recuperação judicial, e o devedor não é afastado das suas atividades (art. 22, II, da Lei 11.101/2005... do preparo pelas empresas em recuperação judicial. Muito ao contrário, o artigo 5º, inciso I, da Lei 11.101/2005, que rege.... Neste passo, ressalto que o art. 48 da Lei nº 11.101/2005 exige, dentre outras condi...
o descumprimento do previsto no artigo 22, inciso II, alínea “c” da Lei 11.101/2005, foi, então, determinada... (OAB: 224817/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704 Nº 2264546-22.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º d...
dos credores, conforme consta do Plano de Recuperação Judicial, pois, nos moldes do art. 22, inc. II, da Lei 11.101, de 09/02/05...”), sob pena de desobediência (art. 23, da Lei 11.101, de 09/02/05). 3. Diante das informações prestadas pela Administradora... relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que t...
. 0617552-11.2018.8.04.0001 inteligência do art. 22 II - “c” da Lei 11.101/05. DETERMINO ao setor de DISTRIBUIÇÃO... com o art. 1º, V, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para que promova o prosseguimento do feito... da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte interessada para que ...
afastado das suas atividades (art. 22, II, da Lei 11.101/2005). Sendo assim, as empresas em recuperação judicial estão... da Lei nº 11.101/2005 exige, dentre outras condições, para o deferimento da recuperação judicial: "I - não ser... econômica" (Lei nº 11.101/2005, art. 47). A falência é a liquidação do ativo para s...
afastado de suas atividades, que são assumidas pelo Administrador Judicial (artigo 22, III, da Lei n.º 11101/2005). Já.../2005), sendo certo que aqui o Administrador Judicial nomeado atua apenas como fiscalizador (artigo 22, II, da Lei n.º... se encontra em recuperação judicial. Quanto a recuperação judicial da reclam...
DO PROCESSADO MALVERSAÇÃO DESSES VALORES A DESATENÇÃO DO RECORRENTE ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 22, II, DA LEI 11101..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Viviane Castanho de Gouveia..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...
em falência. A Administradora Judicial, à luz do disposto no art. 22, inciso II, alínea “b”, da Lei 11.101/05, propõe... expressamente que o descumprimento de qualquer delas acarreta a convolação da recuperação em falência (art. 73, IV, da Lei 11.101/2005). É..., II, da LRF. Mensalmente, a administradora judicial apre...
-11.2018.8.04.0001 inteligência do art. 22 II - “c” da Lei 11.101/05. DETERMINO ao setor de DISTRIBUIÇÃO deste FÓRUM que proceda... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0145/2018 ADV: PÉRICLES DUARTE DE SOUZA JÚNIOR (OAB 4808/ AM), ADV: VITO SASSO FILHO... - Alessandra Pereira Logatto - Aos 12 de dezembro de 2018, nest...