Inciso II do Artigo 22 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
II – na recuperação judicial:
a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;
(Revogado)
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;
e) fiscalizar o decurso das tratativas e a regularidade das negociações entre devedor e credores; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
f) assegurar que devedor e credores não adotem expedientes dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
g) assegurar que as negociações realizadas entre devedor e credores sejam regidas pelos termos convencionados entre os interessados ou, na falta de acordo, pelas regras propostas pelo administrador judicial e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de consensos, que acarretem maior efetividade econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
h) apresentar, para juntada aos autos, e publicar no endereço eletrônico específico relatório mensal das atividades do devedor e relatório sobre o plano de recuperação judicial, no prazo de até 15 (quinze) dias contado da apresentação do plano, fiscalizando a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor, além de informar eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0704/2021 Processo 1026289-76.2019.8.26.0554 - Recuperação Judicial - Liquidação - Lince Indústria e Comércio de Tecnologia EIRELI - Itaú Unibanco S.A - A&S PARTNERS PERÍCIAS E…

Petição Inicial - Ação Concurso de Credores

COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n°: .89.2020.8.19.0001 , brasileira, divorciada, operadora de trainee, filha de Manoel Gomes do Amaral e Maria José Gomes do Amaral, nascida em…

Página 2739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

do empréstimo depositado. Após a emenda da petição inicial será apreciado eventual pedido de tutela provisória. Intime-se. -ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP) Processo…

Página 97 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

RICARDO ALEXANDRE VIANA OAB ­ MT17947­A (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: JOSELINO RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) ABGAIL GENTIL (AGRAVADO) ANNA KAROLINA GENTIL RODRIGUES (AGRAVADO) Advogado(s) Polo…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002553620165010071 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100255-36.2016.5.01.0071 (AP) AGRAVANTE (EMBARGANTE): TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVADO: VALCI DOS SANTOS RELATORA: DES. TANIA DA SILVA…

Página 277 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

que o passivo trabalhista impacta diretamente o capital de giro da empresa devido aos constantes bloqueios de valores em contas, o que impede a previsibilidade necessária para uma adequada operação.

Página 74 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2021

CPF n° 106.097.096-15, sob a alegação de que iniciou suas atividades em 1970, com 100 alunos distribuídos em 02 cursos, sendo Direito e Pedagogia, com faturamento médio mensal à época de Cr$…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1007484-37.2021.8.11.0000 MT

Vistos, etc. Trata-se de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , contra decisões exaradas pelo Juízo de Direito da…

TJSP • Recuperação Judicial • Concurso de Credores • 1026974-06.2019.8.26.0224 • 9ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

DECISAO Processo nº: 1026974-06.2019.8.26.0224 Classe - Assunto Recuperação Judicial - Concurso de Credores Requerente: Bardella S.a. Indústrias Mecânicas e outros Requerido: Romário Reis dos Santos…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1024305-53.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1024305-53.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação,…