Art. 22, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
II - na recuperação judicial:
a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;
d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;

Página 22350 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

da empresa prosseguem regularmente sob a responsabilidade do devedor, conforme previsto no art. 22, II, "a", da lei 11.101.../2005, não havendo qualquer impedimento para o pagamento das verbas …

Página 22356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

sob a responsabilidade do devedor, conforme previsto no art. 22, II, "a", da lei 11.101/2005, não havendo... momento próprio e previsto em lei, certamente não possuía recurso para saldar dívidas e …

Página 22363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

regularmente sob a responsabilidade do devedor, conforme previsto no art. 22, II, "a", da lei 11.101/2005, não havendo..., privacidade, honra e/ou à sua imagem (artigo 5º, X da Constituição …

Página 22368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Novembro de 2019

da empresa prosseguem regularmente sob a responsabilidade do devedor, conforme previsto no art. 22, II, "a", da lei 11.101/2005.... INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082385220 RS

disposto na alínea ?a? do inciso II do art. 22 Lei 11.101/2005, não devendo ser efetivados depósitos judiciais... as ações e execuções movidas em face dos coobrigados, considerando a previsão do art…

Página 9528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

reclamada os deveres de representação judicial da empresa recuperanda, conforme se extrai dos incisos I e II do art. 22 da Lei... de representação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005. Dessa …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14139598220198120000 MS 1413959-82.2019.8.12.0000

terceiro e quarto do artigo 49 da lei 11.101/2005, deixo de aplicá-los na presente ação, posto que está em desacordo..., nos termos do artigo 48, § 2º da Lei n. 11.101/05, requisito que defende …

Andamento do Processo n. 0004083-39.2001.8.19.0028 - 14/11/2019 do TJRJ

, observando-se as disposições previstas no art. 22, I e II da Lei 11.101/2005.Intimem-se os interessados, inclusive... administradora judicial a Dra. Mônica Ventura Rosa, OAB/RJ 64.269, com …

Página 498 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

de suas funções e deveres, observando-se as disposições previstas no art. 22, I e II da Lei 11.101/2005.Intimem... do CPC/15, a citação por edital, com prazo de 20 dias (art. 257, inciso III do …

Página 61 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

das atividades da recuperanda nos termos do art. 22, II, a da Lei 11.101/2005. E, apesar de o juízo na decisão recorrida... do pedido de recuperação judicial, na forma do art. 52 da mesma lei. O art…