II do artigo 22 da Lei 11.101/05, segundo o qual a empresa em recuperação judicial não se afasta da administração... dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil." (Res. nº 01/2014 - DOEletrônico …
Art. 22, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
II - na recuperação judicial:
a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;
d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;
Andamento do Processo n. 1000216-91.2015.5.02.0468 - AIRO - 18/10/2019 do TRT-2
vigente à época da interposição do agravo (08/02/2017), militando em seu desfavor o inciso II do artigo 22 da Lei 11.101... do artigo 790, § 3º, da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017. …
Andamento do Processo n. 1000216-91.2015.5.02.0468 - AIRO - 18/10/2019 do TRT-2
época da interposição do agravo (08/02/2017), militando em seu desfavor o inciso II do artigo 22 da Lei 11.101/05, segundo... Civil." (Res. nº 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014), sendo devidos …
Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
) informar ao juízo a situação da empresa em 10 (dez) dias, para fins do art. 22, II, “a” (primeira parte) e “c”, da Lei...) quando da apresentação da relação prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101…
Página 678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
° 11.101/2005. Estando formalmente em ordem o pedido inicial, nos termos dispostos pelo art. 51 da Lei nº. 11.101/05, DEFIRO... em 10 dias, para fins do art. 22, II, “a” (primeira parte) e “c”, da Le……
Página 450 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019
, observando-se as disposições previstas no art. 22 , I e II da Lei 11.101 /2005.Outrossim, revogo a suspensão... administradora judicial a Dra. Mônica Ventura Rosa, OAB/RJ nº 64.269, com escritório …
Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019
suas funções na forma dos incisos I e II do caput do artigo 22 da Lei 11.101 /05, com curriculum devidamente arquivado... em cartório, que desempenhará suas funções na forma dos incisos I e II do …
Andamento do Processo n. 0716099-71.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJDF
, II, "a", da Lei n. 11.101/05. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15... , para prestar de informações sobre o objeto do presente recurso, no …
Andamento do Processo n. 0717887-23.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJDF
do presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 22, II, "a", da Lei n. 11.101/05. Cumprida... em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do …
Página 302 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019
o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando... requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.1……