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24 de abril de 2017
Lei nº 10.877 de 04 de Junho de 2004

Lei 10877/04

Lei nº 10.877 de 04 de Junho de 2004

Altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 142575820114036100 SP

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI N.º 7.347/85. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES COLETIVAS DE RITO ORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA FEDERAL QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDO...

Pg. 629. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. (Incluído pela Lei 10.877 , de 2004... previsto na Lei 8.213 /91 art. 29 , 7º , comredação dada pela Lei 9.876 /99, e consideração do salário... da Lei n.º 8.213 /91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatame...

Pg. 171. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, multiplicada pelo fator previdenciário;" Editou-se na sequência a Lei 10.877 , de 2004 e a Lei Complementar 128 /2008.... (Incluído pela Lei 10.877 , de 2004)" Assim, para a apuração do salário de benefício, serão considerados os 36 últimos... pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - I...

Pg. 179. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

10.877 , de 2004 e a Lei Complementar 128 /2008 que acresceram os artigos 29, A e B, à Lei 8.213 /91, nos seguintes... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE. (Incluído pela Lei 10.877 , de 2004)" Assim, para a apuração... e Estatística - IBGE. (nos termos da Lei 10.877 , de 2004). Ainda, verif...

Pg. 200. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;" Editou-se na sequência a Lei 10.877 , de 2004 e a Lei Complementar 128... -IBGE. (Incluído pela Lei 10.877 , de 2004)" Assim, para a apuração do salário de benefício, serão considerados os 36..., calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e...

Pg. 209. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

ESTABELECIDOS PELA LEI 10.887 /04. 1. O STF reconhece a recepção do art. 1º , LC Federal 51 /85 pela Constituição Federal... o cálculo dos proventos com base na Lei Federal 10.877 /2004, a qual estabelece o regime de cálculo de proventos pela média... Complementar 51 /1985 e Lei Federal 10.877 /2004), o que inviabi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 142575820114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014257-58.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.014257-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50051987320134047001 PR 5005198-73.2013.404.7001

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005198-73.2013.4.04.7001/PR RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : TERCILIO LUIZ TURINI ADVOGADO : PAULO ANCHIETA DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

APELAÇÃO CIVEL: AC 50051987320134047001 PR 5005198-73.2013.404.7001

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.877/04. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGATÓRIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. As contribuições efetuadas pelos exercentes de mandato eletivo, entre a vigência da Lei nº 9.506/97 e a edição da Le...

Andamento do Processo n. 0009733-55.2016.4.04.9999 do dia 29/03/2017 do TRF-4

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009733-55.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

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