Art. 22, inc. I, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Outubro de 20052006

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I - na recuperação judicial e na falência:
a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;

Andamento do Processo n. 1002456-41.2019.8.11.0006 - 19/08/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1002456-41.2019.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: R. C. (AUTOR(A)) C. D. D. J. L. -. M. (AUTOR(A)) J. C. E. -. M. (AUTOR(A)) Advogado(s)...

Página 63 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Agosto de 2019

Judicial ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma dos arts. 7º, § 1º e 9º, do diploma legal supracitado. Findo o prazo de habilitação essas serão entregues ao administrador...

Página 17 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Agosto de 2019

que aparelha o pleito em questão. Verifica-se, assim, que presentes os pressupostos le-gais para a abertura do concurso universal de credores, reclama-se corre-tamente a atuação jurisdicional. Pois,...

Página 406 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Agosto de 2019

Processo 0012406-96.2007.8.12.0002 (002.07.012406-1) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios Exeqte: Ana Paula Ribeiro de Oliveira - Exectdo: Credival Participações, Administração e...

Página 914 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

DA SILVA (OAB 129218/SP), KATIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP), SILVIA HELENA DE ALMEIDA STEFANO (OAB 221299/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP) Processo 1008127-37.2019.8.26.0100 -...

Página 3689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

Processo 0002857-75.2013.8.26.0224 (022.42.0130.002857) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais -Condominio Horto da Mata Atlantica - Eduardo do Carmo e outro - Saab Oliveira Construtora...

Página 548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

- - Jose Claudio Moura - - Jose Luiz Alvares - - Willian Constantinov Marconi - - Edson de Franca Pereira - - JJJ ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS, MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA - - Miguel Venezian -...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078149176 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) TCO Nº 70078149176 (Nº CNJ: 0180129-63.2018.8.21.7000) 2018/Cível...

Página 1009 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2019

societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20593424420198260000 SP 2059342-44.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000451289 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 2059342-44.2019.8.26.0000/50000, da...