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24 de abril de 2019
Artigo 7 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 7 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 7o Fica criado o Comitê Executivo do CGPBF, integrado por representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que o coordenará, e por representantes dos demais órgãos e entidade a que se refere o art. 6o, com a finalidade de implementar e acompanhar as decisões do CGPBF.

Parágrafo único. Os representantes referidos no caput e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidade representados e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2005

Ministério das Comunicações . SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N 3, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2005

(fl. 1.027), que não poderiam ter sido gastos em virtude da expiração da vigência do Convênio. Cabe ao ex-Prefeito Ordalino Garcia de Melo a devolução das despesas efetuadas, no montante atualizado

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