Art. 22, inc. I, "f" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I - na recuperação judicial e na falência:
f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;

Página 642 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Maio de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal - Falência e Meio Ambiente AC Fórum Seabra Fagundes, Rua Doutor Lauro Pinto 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP:...

Página 1065 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2018

se. Aguarde-se o julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 0050325-86.2017.8.26.0000. Int. - ADV: FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP) Processo 1005679-67.2014.8.26.0100 - Falência...

Andamento do Processo n. 0301303-61.2016.8.24.0166 - Recuperação Judicial - 09/08/2018 do TJSC

EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 5 DIAS Recuperação Judicial n. 0301303-61.2016.8.24.0166 Autor: Micromil - Micromização e Moagem Ltda e outros / Intimando (a)(s): credores e interessados na ação...

Página 987 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Agosto de 2018

PREJUDICIAL DE MÉRITO ARREDADA. “A cobrança judicial de crédito tributário não está sujeita a concurso de credores ou à habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1185274 MS 2017/0241558-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.274 - MS (2017/0241558-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041...

Página 4423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2018

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da...

Andamento do Processo n. 0390031-58.2012.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Obrigações - 26/10/2017 do TJBA

ADV: ADRIANA CARDOSO SANTOS (OAB 25612/BA), CAROLINA FERNANDEZ SOUZA (OAB 33766/BA) - Processo 0390031-58.2012.8.05.0001 - Recuperação Judicial - Obrigações - REQUERENTE: Tenace Engenharia e...

Página 204 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2017

ADV: CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA (OAB 23909/BA), CINTIA VERENA SANTOS DE ANDRADE (OAB 32600/BA) -Processo 0321317-46.2012.8.05.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22477087220168260000 SP 2247708-72.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000605543 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2247708-72.2016.8.26.0000/50000,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 22477181920168260000 SP 2247718-19.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000605536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2247718-19.2016.8.26.0000/50000,...