Art. 22, inc. I, "d" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I - na recuperação judicial e na falência:
d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;

Andamento do Processo n. 0007250-76.2010.8.06.0136 - 25/07/2019 do TJCE

ADV: SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830-0/SP), ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP) - Processo 0007250-76.2010.8.06.0136 (apensado ao processo 0012024-81.2012.8.06.0136) - Recuperação...

Página 884 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Julho de 2019

da sua execução,do seu cumprimento. 2. A execução do julgado, inegavelmente, constitui apenas uma fasedo processo judicial, nela permanecendo intacta a gratuidade de justiça e abrangendo todos os...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20820880320198260000 SP 2082088-03.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000513603 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2082088-03.2019.8.26.0000, da...

Página 83 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Junho de 2019

autorizado o pagamento em ate´ 24 parcelas mensais, com o vencimento da primeira para 15 de junho de 2019, sem incidência da retenção estatuída no art. 24, §2o, da Lei no 11.101, de 2005, dado o...

Página 89 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 27 de Junho de 2019

mantê-los na posse do devedor, em atenção ao princípio da preservação da empresa, conforme previsto no dispositivo legal supracitado. 4. Impossibilidade, contudo, de se impor restrições a`...

Página 1009 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2019

societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do...

Página 112 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Junho de 2019

processamento da recuperac¸a~o judicial. 4. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGE^NCIA Questa~o complementar que demanda apreciac¸a~o, ainda, diz respeito a` tutela de urge^ncia pretendida, referente a`...

Andamento do Processo n. 5002545-70.2019.8.13.0707 - Ação de Recuperação Judicial de Electro Plastic Ltda - 24/05/2019 do TJMG

EDITAL - RELAÇÃO DE CREDORES, art. 52, 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 11.101/2015, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, expedido nos autos da ação de Recuperação Judicial de ELECTRO PLASTIC LTDA.,...

Página 106 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Maio de 2019

da empresa; II) confrontar a relac¸a~o de credores com as demonstrac¸o~es e os livros conta´beis da empresa; III) apurar a liquidez dos ativos informados; e IV) identificar outros ativos, nacionais...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20355124920198260000 SP 2035512-49.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000374539 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2035512-49.2019.8.26.0000, da Comarca de...