Art. 22, inc. I, "c" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I - na recuperação judicial e na falência:
c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;

Andamento do Processo n. 5003819-15.2017.4.03.9999 - Apelação - 05/07/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5003819-15.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab.28- DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: BERCHO QUEIROZ DA SILVA Advogado do (a) APELANTE: BRUNA QUEIROZ DINIZ - MS13388 APELADO: INSTITUTO...

Página 1357 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2018

alegada impossibilidade de cumprimento do comando judicial pela V Faccio Administrações não restou comprovada. A alegação de que a "documentação relacionada a esses empregados" não foi arrecadada não...

Andamento do Processo n. 2017/0242838-4 - Recurso Especial - 24/05/2018 do STJ

(3542) RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.867 - RJ (2017/0242838-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA - MASSA FALIDA -MASSA...

Página 3423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2018

FACE DOS SÓCIOS. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 135, III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1-O STJ já decidiu que encerrado o processo de falência, sem resíduos de bens, não há interesse...

Página 3424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2018

Inicialmente, registra-se que “[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na...

Andamento do Processo n. 0003584-45.2012.403.6108 - 26/04/2018 do TRF-3

0003584-45.2012.403.6108 - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (SP188364 - KELLEN CRISTINA ZAMARO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã OAutos n.º 0003584-45.2012.403.6108Autor: Carlos...

Página 29 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2018

dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF.3. Conforme entendimento pacífico desta Corte, considera-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quemse apresenta como...

Página 10797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2017

"RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO: A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui falta máxima cometida pelo empregador, de modo a tornar insustentável a manutenção do contrato de...

Página 10798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2017

FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte a) Responsabilidade patrimonial e recuperação judicial da primeira reclamada,...

Página 10804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2017

encerramento da relação de emprego, a reclamante atraiu para si o ônus de provar de forma plena sua ocorrência, em face do que determinam os artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do NCPC de 2015, de...