Art. 22, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I – na recuperação judicial e na falência:
a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;
b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;
d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;
e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei;
f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;
g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;
h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;
i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;

Andamento do Processo n. 0049623-11.2019.8.03.0001 - 24/01/2020 do TJAP

devidamente habilitado para que assuma os encargos previstos na regra do art. 22 da Lei 11.101/2005; c) determinar...: a) o processamento da presente Recuperação Judicial nos termos da Lei 11.…

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 24 de Janeiro de 2020

e sob a forma prevista no art. 33 da Lei Federal 11.101/2005, o administrador ANTÔNIO MARCOS SANTOS LIMA, representante... e 22, incisos I e II, da referida Lei, de tudo apresentando, mês a mês, …

Andamento do Processo n. 0011983-44.2017.5.15.0038 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

22, incisos I e II, da Lei 11.101/05, não se atribui ao administrador judicial de empresa em recuperação judicial...Andamento do Processo n. 0011983-44.2017.5.15.0038 - ATOrd - 23/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 0011983-44.2017.5.15.0038 - ATOrd - 23/01/2020 do TRT-15

que nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/05, não se atribui ao administrador judicial de empresa...Andamento do Processo n. 0011983-44.2017.5.15.0038 - ATOrd - 23/01/2020 do …

Página 3600 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

a representação da pessoa jurídica (art. 22 , I e II , da L. 11.101 /05), diferentemente do que se dá na falência... de consequência, o feito extinto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de …

Página 54734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

de recuperação judicial , sendo certo que nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 11.101/05, não se atribui... do Trabalho se4 Notificação Processo ATOrd-0011983-44.2017.5.15.0038 …

Página 54735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Janeiro de 2020

22, incisos I e II, da Lei 11.101/05, não se atribui ao administrador judicial de empresa em recuperação judicial...- Anote a Secretaria que a reclamada encontra-se em estado de recuperação …

Página 1728 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Janeiro de 2020

. 11.101/2005, art. 22, I, “g”), CONVOCO Assembléia-Geral de Credores, a ser realizada nos dias 07.02.2020, às 14 horas (1ª...: Maria Salete Cavalheiro da Silva Moslinger ME - Ante o exposto, com …

Andamento do Processo n. 1004351-83.2019.8.26.0082 - Recuperação Judicial - 20/01/2020 do TJSP

. 22, incisos I e II, da Lei 11.101/05, que deverá prestar compromisso,no prazo de 5 dias, e após prestado compromisso... do Edital). 10 - Lavre-se edital nos moldes do § 1º do artigo 51 da Lei 11…

Página 196 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

artigo 22, inciso I, alínea “h”, da Lei n.º 11.101/2005, não havendo que se falar, por conseguinte, em conflito... nas práticas previstas no artigo 64, inciso IV, alíneas “b”, “c” e “d”, e inciso