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16 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 22, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

I - na recuperação judicial e na falência:

a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;

b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;

c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;

d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;

e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;

f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;

g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;

h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;

i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21791351120188260000 SP 2179135-11.2018.8.26.0000

e nem se conceder aumentos no primeiro quadrimestre de 2018, como manda o artigo 22, incisos I a IV da LRF.” 1 . Em suma.... De fato, a princípio, vislumbra-se que houve violação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a Lei municipal n.º... ao determinado pelos artigos 19, 20 e 22 da LRF. O próprio Tri...

Pg. 3204. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

dos pedidos do administrador judicial. 9- O administrador judicial pugnou aos termos do artigo 22, inciso I, alínea "h..." da Lei 11.101/2005, a contratação da empresa ADM Viva Consultoria Ltda, CNPJ 27.914.929/000-82, com sede na Av. V08, Qd... do administrador, pela pessoa jurídica SILVA E BONIFÁCIO CONSULTORIA LTDA...

Pg. 138. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/12/2018

enumerados no artigo 22, incisos I a V, do parágrafo único da LC 101/2000, com vistas a evitar o cometimento... uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no artigo 22 da Instrução Normativa 039/2013/TCE-RO..., e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21714236720188260000 SP 2171423-67.2018.8.26.0000

determinar nova alienação – Arts. 52, IV e 22, I e II, da Lei n. 11.101/05, que preveem dever da recuperanda... obrigações expressas nos arts. 52, IV e 22, I e II, da Lei n. 11.101/05. Nada obstante, em contraminuta, a recuperanda... de Credores (arts. 22, caput e 27, II, da Lei n. 11.101/05), que, em verdade, também ...

Agravo de Instrumento: AI 21714236720188260000 SP 2171423-67.2018.8.26.0000

alienação – Arts. 52, IV e 22, I e II, da Lei n. 11.101/05, que preveem dever da recuperanda e do administrador quanto à vinda...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 11/12/2018

quaisquer dos atos enumerados no artigo 22, incisos I a V, do parágrafo único da LRF, e deverá adotar as providências... da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000... estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 1...

Pg. 740. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/12/2018

, HAVENDO PREVISÃO NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEA I, DE QUE CABE AO ADMINISTRADOR PROCEDER AOS ATOS DE PAGAMENTO... CIVIL, HÁ QUE SE ADOTAR, POR ANALOGIA, OS PRECEITOS DA LEI 11.101/05, QUE TRATA DO PROCESSO FALIMENTAR, DADA A MESMA RATIO.... EM 28 DE FEVEREIRO DE 2018 (FL. 126-V), A PARTE AUTORA LEVOU OS AUTOS EM CARG...

Pg. 31. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/12/2018

DETERMINADA NO ART. 22, INCISO I, ALÍNEA “E”, DA LEI 11.101/2005, ELABORAR A RELAÇÃO DE CREDORES, DE ACORDO COM O ART. 7º... REFERIDAS NO ART. 8º DA LRF, NO ENDEREÇO DA RUA BENTO GONÇALVES, 1044 – CENTRO – MARAU/RS, NO HORÁRIO DAS 09:00 HS ÀS... OU CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO RELACIONADO, CONFORME ART. 8º DA LEI 11.10...

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/12/2018

, na forma do artigo 6º, § 2º e artigo 22, inciso I, letra "e", da Lei 11.101/05 (Lei de Falências). 3. Após, expeçam..., remetam-se os autos à referida Vara, por dependência nos termos do artigo 286 do Novo CPC. Int. Assinatura CURITIBA, 6... de Dezembro de 2018 DANIEL RODNEY WEIDMAN Juiz Titular de Vara do Trabalho D...

Pg. 10. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 07/12/2018

social e o estímulo à atividade econômica, como prevê o artigo 47, da Lei11.101/2005.Para tanto, torna... dos artigos 53, 71 e 73, inciso II, da lei n° 11 .101/2005 . E) Intimem-se da presente decisão o ministério Público e, por carta... . da competência do Foro de Belo Horizonte: Nos termos do art. 3º da Lei 1...

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