Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I – na recuperação judicial e na falência:
a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;
b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;
d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;
e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei;
f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;
g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;
h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;
i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;
j) estimular, sempre que possível, a conciliação, a mediação e outros métodos alternativos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
k) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
l) manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
m) providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo;

Página 6804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2021

, sendo certo que nos termos do artigo 22 , incisos I e II , da Lei 11.101 /05, não se atribui ao administrador...-se em estado de recuperação judicial, sendo certo que nos termos do artigo 22 , i…

Página 2208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

que as correspondências a que se refere o art. 22, I, a da Lei 11.101/2005 sejam enviadas por e-mail, com confirmação...Pg. 2208. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 160 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2021

, a obrigação prevista no inciso I, alínea “a”, do art. 22 da Lei 11.101/2005, não foi cumprida pelo administrador-judicial... previsto no art. 22, inciso II, alínea “d”, da lei 11.101/2005 (por …

TRT10 • 0000460-34.2020.5.10.0017 • 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

de Responsabilidade Fiscal, diante da expressa vedação de autos e reajustes (LRF, art. 22,I)". Portanto, na ocasião... do instrumento coletivo em razão do disposto no art. 22, I, da LRF. Já no ACT …

Página 982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

, I, d e § 2º da Lei 11.101/2005, bem como o quanto estipulado pelo art. 727 do CPC, intimem-se pessoalmente... Corregedoria geral da Justiça que publicou o Comunicado CG 16/1631/2015, no DJe de …

TRT10 • 0000773-19.2020.5.10.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

a parcela devida pelo empregado, nos termos do artigo 30 , inciso I , alínea a , da Lei n. 8.212 /1991, observando... no artigo 791-A da CLT , incluído no texto consolidado pela Lei 13.467 …

Página 665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

. Diante do pedido de digitalização dos autos, com fundamento no Comunicado 466/2020 e no art 22, I, “h” da LRF, esclareça...Pg. 665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de …

TRT10 • 0000255-26.2020.5.10.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

(LRF, art. 22, I). A exceção prevista na LRF (art. 22, I) ao reajuste previsto no inciso X do art. 37 da Constituição é... rata die, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8177/91. Encargos …

TRT10 • 0000616-34.2020.5.10.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, diante da expressa vedação de autos e reajustes (LRF, art. 22, I... descumprimento do instrumento coletivo em razão do disposto no art. 22, I, da LRF . …

Andamento do Processo n. 0000654-25.2019.5.09.0008 - ATSum - 21/12/2020 do TRT-9

do artigo 6º, § 2º e artigo 22, inciso I, letra "e", da Lei 11.101/05 (Lei de Falências)". CURITIBA/PR, 18 de dezembro...Andamento do Processo n. 0000654-25.2019.5.09.0008 - ATSum - 21/12/2020 do …