Art. 22, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I – na recuperação judicial e na falência:
a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;
b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;
d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;
e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei;
f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;
g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;
h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;
i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;

Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

incontroverso que o Fundo é credor da (s) autora (s), portanto, nos termos do art. 22 , I , d da Lei 11.101 /2005, é cabível... , I , d da Lei 11.101 /2005. Com a manifestação, vistas à …

Página 1439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

da recuperação judicial. Dispõe o artigo 49 da Lei 11.101/2005 que “estão sujeitos à recuperação judicial... da devedora e fornecer com presteza, todas as informações pedidas pelos credores …

Página 1519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2020

Miranda, j. 04.03.2020). A credora Kelly Delbone alegou não ter recebido a correspondência prevista no art. 22 , I... da Lei no. 11.101 /05. Porém, desde 23.01.2020, ela ficou ciente de que seu …

Página 917 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Março de 2020

do crédito na relação de credores e/ ou quadro-geral (art. 22, I,, ‘e’ e ‘f ’, Lei n. 11.101/2005), cuja atualização... quando da inclusão do crédito na relação de credores e/ou quadro-geral (art. 2…

Página 1404 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 31 de Março de 2020

COLLE DE FIGUEIREDO e FLÁVIO CARLOS, vem, na forma do art. 18 da c/c art. 22, I, “f ”, ambos da Lei n.º 11.101/2005... NOS DEMAIS INCISOS DESTE ARTIGO - ALÍNEA “A” (NOME - CPF/CNPJ - VALOR): BANCO …

Página 7678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

, I , da Lei 11.101 /2005, 85, 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 1.022 do CPC/2015 ; e 265, III, e 538 do CPC/1973. Às fls. 833/847...Pg. 7678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2020 AGRAVO EM RECURSO …

Página 786 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Março de 2020

e/ou quadrogeral (art. 22, I,, ‘e’ e ‘f ’, Lei n. 11.101/2005), cuja atualização do valor deverá se limitar até a data do pedido... quando da inclusão do crédito na relação de credores e/ou …

Página 208 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2020

-se que o artigo 49 da Lei 11.101 /2005 estabelece, na parte final do § 3º que no stay period é vedada a venda ou a retirada... , § 1º e 22 , inciso I , alínea a da LRF diante da declaração de …

Página 212 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Março de 2020

dos artigos 52 , § 1º , 7º , § 1º e 22 , inciso I , alínea a da LRF diante da declaração de pandemia em decorrência...”, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 11.101 /2005, em observância aos princípios da …

Página 3 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Março de 2020

mensais durante todo o processamento da recuperação judicial até o quinto dia útil do mês posterior, remetendo cópia da mesma ao Sr. Administrador Judicial no mesmo prazo, para o cumprimento do art.