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25 de abril de 2019
Artigo 6 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 6 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 6o O CGPBF será composto pelos titulares dos seguintes órgãos e entidade:

I - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que o presidirá;

II - Ministério da Educação;

III - Ministério da Saúde;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - Ministério da Fazenda;

VI - Casa Civil da Presidência da República; e

VII - Caixa Econômica Federal.

Parágrafo único. O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome poderá convidar a participar das reuniões representantes de órgãos das administrações federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, de acordo com a pauta da reunião.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 1733220176

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.332/2017-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.332/2017-6 Apenso: TC 011.752/2017-3 Natureza: Auditoria. Entidade: Município de Japeri – RJ. Interessado: Congresso

Pg. 153. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2005

desta Corte de Contas, a evolução dos indicadores de desempenho e o atingimento das respectivas metas; Situação quando do 1 Monitoramento, conforme relatório do Acórdão/TCU/Plenário 298/04: O setor

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE MONITORAMENTO: RMON 1445920028

GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-014.459/2002-8 (com 02 volumes e 2 anexos). Apenso: TC-019.768/2004-2. Natureza: Relatório de Monitoramento Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à

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