Art. 22 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I - na recuperação judicial e na falência:
a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;
b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;
c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;
d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;
e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;
f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;
g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;
h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;
i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;
II - na recuperação judicial:
a) fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial;
b) requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação;
c) apresentar ao juiz, para juntada aos autos, relatório mensal das atividades do devedor;
d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso III do caput do art. 63 desta Lei;
III - na falência:
a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;
b) examinar a escrituração do devedor;
c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;
d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;
e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;
f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;
g) avaliar os bens arrecadados;
h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;
i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;
j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;
l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;
m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;
n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;
o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;
p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;
q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;
r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.
§ 1o As remunerações dos auxiliares do administrador judicial serão fixadas pelo juiz, que considerará a complexidade dos trabalhos a serem executados e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 2o Na hipótese da alínea d do inciso I do caput deste artigo, se houver recusa, o juiz, a requerimento do administrador judicial, intimará aquelas pessoas para que compareçam à sede do juízo, sob pena de desobediência, oportunidade em que as interrogará na presença do administrador judicial, tomando seus depoimentos por escrito.
§ 3o Na falência, o administrador judicial não poderá, sem autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.
§ 4o Se o relatório de que trata a alínea e do inciso III do caput deste artigo apontar responsabilidade penal de qualquer dos envolvidos, o Ministério Público será intimado para tomar conhecimento de seu teor.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18593252

TCE-PE/DP FLS._______ INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 28ª SESSAO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 21/08/2019 PROCESSO TCE-PE N° 1859325-2 MODALIDADE-TIPO: RECURSO - RECURSO ORDINÁRIO DELIBERAÇAO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 122522420155150145

A C Ó R D A O SbDI-1 GMJRP/ir/ap/li AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE ITATIBA-SP....

Andamento do Processo n. 2184315-71.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJSP

Nº 2184315-71.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Andamento do Processo n. 0010610-57.2019.5.15.0086 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010610-57.2019.5.15.0086 AUTOR CLAUDEMIR DO CARMO TAIETE ADVOGADO LUIZ APARECIDO SARTORI(OAB: 158983-D/SP) ADVOGADO ROSELI ANTONIO DE JESUS SARTORI(OAB: 256602-D/SP) RÉU MUNICIPIO...

Andamento do Processo n. 1001937-26.2018.5.02.0613 - RTSum - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001937-26.2018.5.02.0613 RECLAMANTE EDIMILSON DE SANTANA LEITE ADVOGADO ALINE RODRIGUES DA SILVA(OAB: 212184/SP) ADVOGADO MARIA DE FATIMA GOMES SANTOS(OAB: 116805/SP) RECLAMADO...

Andamento do Processo n. 1000219-57.2018.5.02.0301 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000219-57.2018.5.02.0301 Relator MAURO VIGNOTTO RECORRENTE EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ADVOGADO THIAGO BRESSANI PALMIERI(OAB: 207753/SP) RECORRIDO...

Página 704 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

Ainda nesse particular, destaca que o contrato prevê, em sua cláusula 5.5.4, obrigação anual, a energia deve ser entregue dentro da “janela de apuração”, que constitui o marco da existência do...

Página 707 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART. 22-B DA LEI Nº 9.307/96. - Dá-se por prejudicado o recurso, ante a perda superveniente do interesse recursal.” (Agravo de Instrumento nº...

Página 511 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

FELICIANO (OAB 264283/SP) Processo 1038605-62.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Caixa Econômica Federal -Steelfix Elementos de Fixação e Amarração Ltda Me - Daniela...

Página 530 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

falida no Banco do Brasil. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO. Providencie o administrador judicial o encaminhamento. Item 7: De acordo com o art. 22, III, “l”, da Lei 11.101/05, compete o administrador...