Art. 21, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

recuperação judicial (Lei 11.101 /05, art. 24 , § 1º ), que deverá ser pago da seguinte forma: a)- 60% (sessenta... do artigo 21 , parágrafo único , da Lei 11.101 /05, fixando seus honorários em …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000037-73.2017.8.17.0360 PE

da flagrante ilegalidade do descumprimento do limite temporal cominado pelo art. 21, parágrafo único, LRF. 3. Dada a natureza... do descumprimento do limite temporal cominado pelo art. 21, parágrafo

Andamento do Processo n. 0000037-73.2017.8.17.0360 - Apelação - 14/11/2019 do TJPE

da flagrante ilegalidade do descumprimento do limite temporal cominado pelo art. 21, parágrafo único, LRF. 3. Dada a natureza... ANJOS DOS SANTOS Advog : LEIA BÁRBARA SANTANA (PE038775) Advog : …

Página 576 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

de validade dos atos de nomeação praticados, esta não subsiste diante da flagrante ilegalidade do descumprimento do limite temporal cominado pelo art. 21 , parágrafo único , LRF .... dos Embargos …

Andamento do Processo n. 0015467-64.2019.8.16.0185 - Recuperação Judicial - 13/11/2019 do TJPR

Engenharia S/A (Artigo 52, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005). PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Através do presente edital... quanto aos créditos abaixo relacionados (tudo conforme o teor do artigo 7º, p…

Página 172 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Novembro de 2019

a providência mencionada no artigo 69, parágrafo único, da LRF. 5) Determino, nos termos do artigo 52, IV, da Lei n. 11.101/2005, às... que preenchem os requisitos legais para requerimento da Recupe…

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05, ficando... Eireli - BRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI - Assim, pelo …

Andamento do Processo n. 021087460.2009.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 08/11/2019 do TJAM

21, parágrafo único, da Lei 11.101/05. À Secretaria promova as providências cabíveis. P.R.I.C. Tribunal de Justiça Seção...Andamento do Processo n. 021087460.2009.8.04.0001 - Recuperação Judicial / …

Andamento do Processo n. 0618165-65.2017.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Classificação de Créditos - 08/11/2019 do TJAM

de substituição (artigos 33 e 34), nos termos do artigo 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05. À Secretaria promova as providências... judicial, nos termos do artigo 64 da Lei11.101/2005, Norte …

Página 48 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Novembro de 2019

), nos termos do artigo 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05. À Secretaria promova as providências cabíveis. P.R.I.C. ADV... do artigo 64 da Lei11.101/2005, Norte Brasil Consultoria e …