Artigo 21 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

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Andamento do Processo n. 1046414-45.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/01/2022 do TJSP

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ADV: FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB 41130/BA), CIBELE CÂNDIDA DOS REIS QUEIROZ (OAB 41162/BA), LARA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 40686/BA) - Processo 0500556-29.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum -…

Página 1355 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

173/2020, argumentando que os dispositivos afrontariam a autonomia dos entes federativos. Sem razão. (...) analisando o teor do art. 8º da LC 173/2020, observa-se que o dispositivo estabeleceu…

Página 1374 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

administrativamente, o que inclui legislar sobre o direito remuneratório de seus próprios servidores. E, considerando que a remuneração do servidor público é matéria que deve ser tratada por lei,…

Página 1375 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

mandato ou que venham a ser implementadas no mandato de seu sucessor; e (ii) o art. 65 da LRF, dispondo sobre medidas de flexibilização de algumas normas de responsabilidade fiscal em caso de…