Art. 21 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

Andamento do Processo n. 0715608-64.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJDF

N. 0715608-64.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RPJ FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME. Adv(s).: DF0043461A - FABIANA MEDEIROS CASTRO, DF0012701A - CLOVIS POLO MARTINEZ, DF0049285A - MAIRA RIBEIRO...

Página 1294 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Agosto de 2019

CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG , Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 22/01/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR...

Página 417 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2019

para o deslinde da controvérsia. Se o devedor deu causa ao prosseguimento do feito, em razão da dificuldade em se obter a satisfação do crédito por mais de 10 (dez) anos, a penhora sobre o...

Página 117 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

ESCORREITA JURISPRUDÊNCIA, PARA QUE HAJA A CITAÇÃO POR EDITAL COM BASE NOS INCISOS I E II DO ART. 231 DO CPC É NECESSÁRIO QUE HAJA DEMONSTRATIVO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA A...

Página 85 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Agosto de 2019

60, § 5º, do Decreto-Lei 7.661/1945, bem como no art. 21, Parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, razão porque defiro o pedido de fl. 1336, nomeando a sociedade PAOLI BALBINO & BARROS SOCIEDADE DE...

Página 7232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

(...) No caso em testilha, nenhum destes requisitos foi cumprido. Nesta senda, o art. 15 da LC n. 101, de 2000, é bastante categórico ao estabelecer, ipsis litteris: (...) Em síntese, a legislação...

Página 7308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

(...) Em síntese, a legislação federal deixa claro que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente será realizada se houver prévia dotação orçamentária e autorização legal....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10439130114176004 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - PREQUESTIONAMENTO -OMISSAO, CONTRADIÇAO. 1. Para o fim de prequestionamento, imprescindível que a decisão a se declarar padeça de algum dos vícios previstos no art....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10439160155685003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - AFASTAMENTO - VÍCIOS NAO CONSTATADOS - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - NAO CABIMENTO. -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170358873004 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE - EXONERAÇAO - FUNDAMENTAÇAO - GASTOS COM PESSOAL - MOTIVAÇAO...