Art. 21 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

Página 379 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019

DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ART. 21 DA LRF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1.... PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NOMEAÇÃO FORA …

Página 1280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

recuperação judicial (Lei 11.101 /05, art. 24 , § 1º ), que deverá ser pago da seguinte forma: a)- 60% (sessenta..., conforme art. 48 da Lei 11.101 /05, assim como a petição inicial foi …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000037-73.2017.8.17.0360 PE

da flagrante ilegalidade do descumprimento do limite temporal cominado pelo art. 21, parágrafo único, LRF. 3. Dada a natureza... do descumprimento do limite temporal cominado pelo art. 21, …

Andamento do Processo n. 0000037-73.2017.8.17.0360 - Apelação - 14/11/2019 do TJPE

da flagrante ilegalidade do descumprimento do limite temporal cominado pelo art. 21, parágrafo único, LRF. 3. Dada a natureza... ANJOS DOS SANTOS Advog : LEIA BÁRBARA SANTANA (PE038775) Advog : …

Andamento do Processo n. 1018195-18.2019.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei 9.494/1997, haja vista que o STF... declarou inconstitucional por arrasto o art. 5º da Lei 11.960/09 somente …

Página 576 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019

de validade dos atos de nomeação praticados, esta não subsiste diante da flagrante ilegalidade do descumprimento do limite temporal cominado pelo art. 21 , parágrafo único , LRF .... dos Embargos …

Página 1273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

parcialmente procedente o pedido. Não há encargos sucumbências, mercê do regime processual peculiar (Lei 12. 153/09, art. 27..., c.c. Lei 9.099/95, art. 54). Não está esta sentença, por igual, …

Página 113 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 14 de Novembro de 2019

a sua regularidade perante o disposto no art. 21, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e tendo o Relatório e Voto... do art. 65, incisos I, II e IV da Lei 20.491/2019 (Reforma …

Página 3058 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

outras determinações, nomeou-se como Administrador Judicial, nos termos do artigo 21 da Lei 11.101/05, o escritório Crosara... DECISÃO Cuida-se de pedido de recuperação judicial deduzido por COTRIL …

Página 3066 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

outras determinações, nomeou-se como Administrador Judicial, nos termos do artigo 21 da Lei 11.101/05, o escritório Crosara... DECISÃO Cuida-se de pedido de recuperação judicial deduzido por COTRIL …