Artigo 21 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

Andamento do Processo n. 5000993-84.2019.8.24.0086 - Recuperação Judicial - 11/08/2020 do TJSC

extrajudicial (arts. 161 a 167 da Lei 11.101/2005), na recuperação judicial com plano ordinário (arts. 47 a 69 da Lei 11.101... da recuperação judicial ordinária, é necessário que o empresário …

Página 2013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei 11.101/05. A petição inicial foi adequadamente... do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação ju…

Página 644 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Agosto de 2020

da recuperação judicial no cadastro da parte ativa (art. 69, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Intimem-se. RELAÇÃO... sejam apresentadas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7º, § 1º, da …

Andamento do Processo n. 0800529-70.2020.8.20.5104 - Mandado de Segurança - 10/08/2020 do TJRN

o final do mandato do titular do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 21 , IV , a , da Lei de Responsabilidade Fiscal... recursal da existência de violação ao disposto no artigo 8º , da Lei

Página 133 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Agosto de 2020

da regra de fim de mandato estabelecido no inciso II do artigo 21 da LRF , não é permitida a contratação dos candidatos... PROCESSO: 00429/17– TCE-RO. SUBCATEGORIA: Edital de Processo Simplificado …

Andamento do Processo n. 0010066-69.2020.5.15.0010 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

ao disposto no art. 16 e 17 da Lei Complementar . 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o processo..., o que ocorreu em 2012. Essa lei não é um “ato” nulo nos termos do art. 21 da LRF, …

Página 20445 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

na fase de liquidação. As parcelas deferidas ostentam a natureza jurídica prevista no artigo 28 da Lei 8.212 /91... subsequentes”, e o art. 21 da LRF determina que “É nulo de pleno direito o ato …

Página 9736 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

em administração judicial, nos termos do art. 21 da Lei 11.101/2005, nomeada por magistrados (as) goianos (as) em recuperações....  Endereço: Rua 09, Qd. 08, Lt. 23, Setor Universitário, Rio …

Andamento do Processo n. 0805696 - 31/07/2020 do TJRN

. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73 , inciso V , alínea c , da Lei n.º..., deste artigo”. Quanto à alegação recursal da existência de violação ao …

Andamento do Processo n. 0805690-47.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 31/07/2020 do TJRN

Executivo, conforme dispõe o artigo 21 , IV , a , da Lei de Responsabilidade Fiscal ; c) o concurso foi homologado há pouco... da existência de violação ao disposto no artigo 8º , da Lei