Artigo 21 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 21. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz.

Edital de Intimação - 22/01/2021 do TJRN

E COMÉRCIO DE PRODUTOS MINERÁRIOS LTDA. A recuperação judicial, nos termos do art. 47 da Lei 11.101 /2005, destina... judicial em falência, nos termos do art. 53 da Lei 11.101 /2005. 9) Comunicação …

Página 216 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021

MINERÁRIOS LTDA. A recuperação judicial, nos termos do art. 47 da Lei 11.101/2005, destina-se a viabilizar a superação... as seguintes determinações: 1) Nomeio como administrador judicial, com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07061478820178070016

preceituam os artigos 15 , 16 , 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 12. Observa-se que a execução da despesa... do artigo 169 , § 1º , da Constituição Federal , bem como da Lei de …

Página 2848 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

11.101/2005; 10. Nomeio como Administradora Judicial, nos termos do artigo 21, da Lei n.º 11.101/05, a pessoa jurídica... de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, nos moldes do artig…

TRT6 • ATOrd • Divisor • 0000793-29.2016.5.06.0181 • 1ª Vara do Trabalho de Igarassu do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05.../09/2015) (grifei) " No que diz respeito ao prazo de 180 dias, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0801619-28.2020.8.12.0031 MS 0801619-28.2020.8.12.0031

/09, artigo 24, I). Sem honorários advocatícios, conforme súmulas 105 do STJ e 512 do STF, e art. 25 da Lei 12.016... a ilegalidade questionada, sendo art. 1º , da Lei n.º 12.016 /2009: Art. 1º. …

Andamento do Processo n. 0720536-78.2017.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 20/01/2021 do TJDF

do ato, conforme preceituam os artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 13. Observase que a execução... orçamentária. Alegação fundada na violação do artigo 169, § 1º, da …

Andamento do Processo n. 0706147-88.2017.8.07.0016 - Recurso Extraordinário - 20/01/2021 do TJDF

preceituam os artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 12. Observa-se que a execução da despesa.... Alegação fundada na violação do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, bem …

Andamento do Processo n. 0000164-70.2013.5.05.0122 - Atord - 15/01/2021 do TRT-5

da Guardiões Vigilância Ltda., tendo atuando como responsável técnica nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei 11.101... Técnicos Ltda., que teve sua Falência decretada em 02/09/2015, sendo …

Página 371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 15 de Janeiro de 2021

do parágrafo único do art. 21 da Lei 11.101/2005.” “Contudo, após sofrer vários bloqueios indevidos em sua conta pessoal... quando da abertura da audiência. Por fim, na forma do § 4º do art. 6º do …