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24 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 4 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 4, inc. III do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 4o Os objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus beneficiários, sem prejuízo de outros que venham a ser fixados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, são:

III - estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza;

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50030193420114047003 PR 5003019-34.2011.404.7003

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5003019-34.2011.404.7003/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PARTE RÉ : MUNICIPIO DE

Reexame Necessário Cível: REEX 50030193420114047003 PR 5003019-34.2011.404.7003

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com pedido de inclusão no pólo ativo da demanda pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em face do MUNICÍPIO DE SARANDI - PR, objetivando a determinação ao Município de constituir e implantar o Conselho de Controle Social do Programa Bolsa Família,...

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