Art. 20 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

Página 194 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial... dos argumentos da SENTENÇA ou da fundamentação judicial externada, mormente …

Página 264 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995..., bairro Embratel, Porto Velho-RO,consignando-se as advertências e recomendações de …

Página 265 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

-se e intimem-se às partes da presente DECISÃO, bem como da audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2019 17:20h, no... Teixeira, bairro Embratel, Porto Velho-RO,consignando-se as …

Página 281 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95), bem como incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova..., sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da …

Página 18 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Setembro de 2019

DE CRÉDITO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 7 A 20 DA LEI 11.101/2005. AINDA, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO SR. ADMINISTRADOR... DESCRITA NA INICIAL PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI

Página 1214 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, de infração ao artigo 33 da Lei 11.343/06. Alega que a r. decisão combatida carece de fundamentação idônea, eis que baseada..., na forma do § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 552, de 25 de …

Página 1218 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Pg. 1218. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2019 Presidente da Câmara... o julgamento final deste mandado de segurança. Nos termos da Lei 10.261, de …

Página 368 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS MOLDES DO PESSOA ART. 20, DA LF 9099/95; 3) POR FORÇA DA LEI 9.099/95 E DA PORTARIA.... O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, …

Página 8381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Setembro de 2019

/SP - 12030-070, nos termos do art. 126 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c arts. 7º e 20 da lei 11101/2005.... e ss. da Lei .11.101/2005. Considerando …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

diretas no índice de despesas com pessoal previstos nos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal..., em atenção aos artigos 20 e seguintes da Lei de Introdução às Normas do Direito …