Art. 20 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000080-91.2017.8.26.0505 SP 1000080-91.2017.8.26.0505

de vencimentos. Inexistência de lei específica. Art. 37, X, e art. 169, § 1º, da CF. Artigos 20 e 21 da LRF.... Impossibilidade de acolhimento da pretensão. Lei Municipal 5.547/11 que não tem …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3271 DF - DISTRITO FEDERAL

JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGAO PÚBLICO (LC 101/2000, ART. 20, II... nos incisos II e III, § 3º, art. 23, da Lei Complementar 101, de …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3262 GO - GOIÁS

com o Regime de Recuperação Fiscal, que, conforme prevê o inciso I do art. 8º da LC 159/2017, não admite esse tipo... dos requisitos para entrada no Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2009908-86.2019.8.26.0000 SP 2009908-86.2019.8.26.0000

naquele diploma; a questão deve ser analisada sob a ótica da legislação correspondente. O art. 20 da LF 8.429/92 visa... do art. 20 da LF 8.429/92 e que a apreciação das demandas em segundo …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500715-19.2018.8.05.0105

, parágrafo único, I, da LRF. 3. No caso, o art. 1º da Lei Municipal n. 2.254/2016 deixa claro que o percentual de 10,67... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERCENTUAL PREVISTO NA LEI

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500712-64.2018.8.05.0105

, parágrafo único, I, da LRF. 3. No caso, o art. 1º da Lei Municipal n. 2.254/2016 deixa claro que o percentual de 10,67... RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PERCENTUAL PREVISTO NA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001402-25.2015.8.26.0083 SP 1001402-25.2015.8.26.0083

nativa em 22-7-2008, aproveitada segundo a lei como reserva legal, ainda que inferior aos 20% do art. 12. Tais requisitos... de cumprimento de sentença. – 2. Reserva legal. LF 12.651/12, art. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 3133 DF - DISTRITO FEDERAL

interpretação dos arts. 20 e 23 da Lei Complementar 101/2000, para fins de aplicação da sanção prevista no art. 23, §3º... 18.9.2015, grifo nosso) O art. 20 reparte os limites globais de despesa …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - ASSUNTO ADMINISTRATIVO - PLENO : 1058811

. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. 1. Constatada a extrapolação de 90% do limite estabelecido no art. 20 , inciso II, d da LRF.... Constatada a extrapolação do limite estabelecido no art. 20 , inciso II, c …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - ASSUNTO ADMINISTRATIVO - CÂMARAS : 1054277

art. 20 quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite... estabelecido pelo art. 20, III, “a” e “b”, da referida norma. 2. Nos termos …