Artigo 20 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044231-49.2016.8.26.0224 SP 1044231-49.2016.8.26.0224

Apelação Cível AC 10442314920168260224 SP 1044231-49.2016.8.26.0224 Apelação Cível 20ª Câmara de Direito Privado 11/09... – Reconhecimento da existência de saque e pagamento indevidos das duplicatas …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002650-34.2000.1.00.0000 DF 0002650-34.2000.1.00.0000

COMPLEMENTAR 101 /2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF ). ARTIGO 20, II, A, B, C E D, §§ 1º, 4º E 5º. PRINCÍPIOS FEDERATIVO... os respectivos poderes ou órgãos afetados (art. 20 da LRF ), não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850206 SP 2019/0350491-9

do arts. 19 e 20 cc. art. 86 , da LF 8.213/91 - hipótese dos autos em que, por meio do laudo pericial complementar... ou acidente vinculado às atividades laborais - inteligência do arts. 19 e 20

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1698413 TO 2020/0104254-0

. 20 , 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000) e 1º da Lei 12.016 /09. Sustenta... FUNCIONAL REFERENTE A PROGRESSÕES. ART. 3º, X, DO RI-CSPC, HOMOLOGADO PELO DECRETO …

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0003851-27.2001.1.00.0000 DF 0003851-27.2001.1.00.0000

DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF ). ARTIGOS 18, CAPUT... de um teto de gastos particularizado, segundo os respectivos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002721-36.2000.1.00.0000 DF 0002721-36.2000.1.00.0000

COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ARTIGO 20. PRINCÍPIOS FEDERATIVO... de gastos particularizado, segundo os respectivos poderes ou órgãos …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002429-51.2000.1.00.0000 DF 0002429-51.2000.1.00.0000

. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTIGO 20, II, “A”, “B” E “C”. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES... ou órgãos afetados (art. 20 da LRF), não representa intromissão na …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005171-16.2019.8.16.0077 PR 0005171-16.2019.8.16.0077 (Acórdão)

, de ato de improbidade administrativa que implica violação aos princípios da Administração Pública (artigo 11 da Lei ... adquire “status” de improbidade quando, além de se subsumir a uma das …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856059 PE 2020/0002030-5

são pertinentes à legislação de direito financeiro, notadamente os arts. 37 da Lei 4.320/64, 5º, III, e 20 da LRF... de incentivo à qualificação de servidor técnico-administrativo (Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003705-95.2017.8.16.0193 PR 0003705-95.2017.8.16.0193 (Acórdão)

de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494 /97 com redação alterada pela Lei 11.960 /09); c) sobre as referidas parcelas...º do artigo 142 da Lei Municipal 1.221/2011 e no artigo 10 da Lei