Artigo 20 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

LEI Nº 9.000 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

deste artigo deverá estar definida em lei específica, conforme disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal 101/ 2000...LEI 9.000 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA …

LEI Nº 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e…