Art. 20 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

[Modelo] Direito a Insalubridade de Servidor Público x Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

PARECER JURÍDICO Parecer 01 / 2016 Solicitante: Comando de Greve dos Servidores Públicos Municipais do Município de Gravatá-PE. Assunto: Direito a percepção de adicional de insalubridade aos…