Artigo 20 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 20. As habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável processar-se-ão de acordo com as disposições desta Seção.

STF retoma julgamento de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (21), o julgamento conjunto de oito ações que questionam a constitucionalidade da Lei…

TJDFT decreta falência de empresa de serviços de beleza

O juiz titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou, por sentença proferida no dia 24/8, a falência da empresa Anima Serviços de…

TJDFT decreta falência de empresa de turismo do DF

Juíza titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou, na última quarta-feira, 25/4, a falência da empresa Rota Mineira Viagens e…

TJDFT decreta falência de empresa especializada em comércio de papéis e utilidades

Juíza titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou, no dia 12/4/2018, a falência da empresa Celta Comércio de Papéis e Utilidades…

Após ação civil pública do MP, Judiciário obriga Assembleia a cumprir limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) em dezembro de 2013 e, no último dia 2, veio a decisão do Poder Judiciário. A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) está…

TJDFT aceita pedido de recuperação judicial de empresa do ramo de construção civil

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, em decisão proferida nos autos do Processo Judicial eletrônico de nº 0731704-80.2017.8.07.0015, aceitou,…

TJDFT decreta falência de empresa especializada em produtos farmacêuticos

Juíza substituta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou, no dia 23/10/2017, a falência da empresa Três L Produtos Farmacêuticos LTDA…

TJDFT prorroga prazo para recuperação judicial de empresa de engenharia

Juíza titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF concedeu a prorrogação do prazo de suspensão de todas as eventuais ações ou execuções…

TJDFT decreta falência de empresa especializada em serviços gráficos e editoria

Juíza titular da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF decretou, no dia 4/8/2017, a falência da empresa Alpha Gráfica e Editora LTDA ME. Com a…

Justiça decreta falência do Hospital São Lucas

A juíza da Vara de Falências e Recuperações Judiciais decretou a falência do Hospital São Lucas Ltda, com sede no SEP/Sul EQ 715/915, Asa Sul. O pedido falimentar foi ajuizado pela empresa Pollo…