Art. 19, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
§ 2o Proposta a ação de que trata este artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.

Andamento do Processo n. 7023014-38.2019.8.22.0001 - 23/08/2019 do TJRO

PROCESSO: 7023014-38.2019.8.22.0001 REQUERENTE: MAIRSON CANTERLE CARDOZO CPF nº 718.896.122-00, RUA INDEPENDÊNCIA 4879, APTO 08 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-518 - PORTO VELHO -RONDÔNIA ADVOGADO DO...

Andamento do Processo n. 7035713-61.2019.8.22.0001 - 23/08/2019 do TJRO

PROCESSO: 7035713-61.2019.8.22.0001 AUTOR: EDIVAL DE CARVALHO MACHADO CPF nº 386.956.852-68, RUA PAULO FRANCIS 150, (CJ CHAGAS NETO) - ATÉ 1867/1868 NOVA FLORESTA - 76807-150 - PORTO VELHO -RONDÔNIA...

Andamento do Processo n. 7029998-38.2019.8.22.0001 - 23/08/2019 do TJRO

PROCESSO: 7029998-38.2019.8.22.0001 REQUERENTE: MARCIA MONTES NOBRE CPF nº 025.720.242-09, RUA DÉCIMA AVENIDA 4061, EDIFÍCIO NATHÁLIA RIO MADEIRA - 76821-340 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO...

Andamento do Processo n. 7012808-62.2019.8.22.0001 - 23/08/2019 do TJRO

PROCESSO: 7012808-62.2019.8.22.0001 REQUERENTE: SERGIO SARAIVA DO NASCIMENTO CPF nº 348.480.102-68, RUA ANA SOBRAL 6625, - DE 6403/6404 A 6759/6760 LAGOINHA - 76829-670 - PORTO VELHO -RONDÔNIA...

Andamento do Processo n. 7024468-53.2019.8.22.0001 - 23/08/2019 do TJRO

PROCESSO: 7024468-53.2019.8.22.0001 REQUERENTE: MIGUEL KELVIAN TORRES SENA CPF nº 822.507.402-59, CHICO MENDES 270 NOVO HORIZONTE -76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE:...

Andamento do Processo n. 7033369-10.2019.8.22.0001 - 23/08/2019 do TJRO

PROCESSO: 7033369-10.2019.8.22.0001 AUTOR: ALVORADA COMERCIO DE CEREAIS EIRELI - ME CNPJ nº 02.879.797/0001-74, RUA ALTO MADEIRA 4607, - ATÉ 4606/4607 INDUSTRIAL - 76821-078 - PORTO VELHO -RONDÔNIA...

Andamento do Processo n. 7021782-88.2019.8.22.0001 - 23/08/2019 do TJRO

PROCESSO: 7021782-88.2019.8.22.0001 REQUERENTE: ADELMAR BEWDLER DA ROCHA CPF nº 469.614.372-49, RUA MURICI 1470, - DE 1150/1151 AO FIM COHAB - 76808-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO...

Andamento do Processo n. 7002515-33.2019.8.22.0001 - 23/08/2019 do TJRO

PROCESSO: 7002515-33.2019.8.22.0001 AUTOR: NADIR GOMES TEIXEIRA CPF nº 673.041.172-49, RUA ANTÔNIO VIVALDI 7037, - DE 5740/5741 A 5820/5821 APONIÃ -76824-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO...

Andamento do Processo n. 7017379-47.2017.8.22.0001 - 23/08/2019 do TJRO

PROCESSO: 7017379-47.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: SAMIA ALMEIDA SANTOS CARVALHO CPF nº 558.253.382-68, RUA JARDINS, CONDOMÍNIO DÁLIA, CASA 69 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO...

Andamento do Processo n. 7002630-88.2018.8.22.0001 - 23/08/2019 do TJRO

PROCESSO: 7002630-88.2018.8.22.0001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE CNPJ nº 10.520.289/0001-23, RUA JOÃO PAULO I 2501, RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO -...