Artigo 1 da Lei nº 10.884 de 17 de Junho de 2004

Lei nº 10.884 de 17 de Junho de 2004

Altera os prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e os arts. 5o e 6o da referida Lei e dá outras providências.
Art. 1o O termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a fluir a partir da publicação do decreto que os regulamentar, não ultrapassando, para ter efeito, a data limite de 23 de junho de 2004.

Intimação - Apelação Cível - 0859735-07.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJPA

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935514 RN 2021/0128252-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1935514 - RN (2021/0128252-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIAO com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL …

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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Remessa Necessária Cível : 0001107-72.2015.8.14.0007 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA REEXAME NECESSÁRIO N. 0001107-72.2015.8.14.0007 1° TURMA DE DIREITO PUBLICO…

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Andamento do Processo n. 00010410920118140301 - 23/07/2018 do TJPA

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Andamento do Processo n. 255421-72.2017.8.09.0097 - Ação Penal - 02/04/2018 do TJGO

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