Art. 19, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
§ 1o A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6o, §§ 1o e 2o, desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito.

Andamento do Processo n. 0729601-29.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2019 do TJDF

N. 0729601-29.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SIMONE SOTERO MENDONCA. Adv(s).: DF0035297A - GABRIEL CUNHA RODRIGUES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado....

Página 749 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Agosto de 2019

pela Lei 5.249 de 19/12/2013. Verifico que a autora está recebendo em seu contracheque a Gratificação de Preceptoria desde março de 2018. Assim, é evidente o direito da autora ao recebimento da...

Página 5512 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

IMPROVIDOS (TJGO, RN 226346-90.2014.8.09.0097, Rel. Des. NORIVAL SANTOME, j. em 16/06/2015). Esse é, também, o entendimento perfilhado pelo STF: EMENTA: Servidor Público: direito à incorporação de...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTSum 00000752620195100016 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTSum 0000075-26.2019.5.10.0016 RECLAMANTE: JOAO BATISTA RIBEIRO RECLAMADO: CIA...

Página 5566 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2019

629/STF, aplicada por analogia. 2 - Alinhada a argumentação encadeada apura-se, então, que, assumindo a pessoa jurídica a defesa do ato atacado, independentemente de prévia manifestação do juízo da...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTSum 00005595320195100012 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTSum 0000559-53.2019.5.10.0012 RECLAMANTE: EDILEUZA MENDES COSTA RECLAMADO: C A...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTSum 00007036120185100012 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTSum 0000703-61.2018.5.10.0012 RECLAMANTE: ROBSON PINTO SILVA RECLAMADO: RCS...

Página 1226 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

cabendo a d. Turma Julgadora decidir sobre a matéria em sua extensão. Requisitem-se as informações com URGÊNCIA, ouvindo em seguida a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Des. Antonio Carlos Machado...

Página 1228 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

dos requisitos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, consubstanciados na relevância da fundamentação e quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, de...

Página 3959 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE...