DA CF/88 E ARTIGOS 15, 16, 17 E 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000 E ARTIGOS 19 E 157 DA LODF E LEI... DA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CARREIRA DE ASSISTENTE SOCIAL DO …
Artigo 19 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
§ 1º A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º, desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito.
§ 2º Proposta a ação de que trata este artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032315-41.2019.8.26.0053 SP 1032315-41.2019.8.26.0053
system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza ( CRFB/88 , art. 5º..., a Municipalidade editou o Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, que …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2039429-42.2020.8.26.0000 SP 2039429-42.2020.8.26.0000
, com o limite estampado no artigo 81 da aludida Lei de Recuperação Judicial (e falência) e a ilegitimidade do advogado Daniel... as hipóteses previstas no § 6º do art. 11 e, tampouco, do art. 19 , …
Página 1212 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021
º do art. 19 da LRF ) 203.532,84 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 203.532,84 - Decorrentes... COM PESSOAL 3º QUADRIMESTRE_2020 Publicação Nº 2819096 Página: 1 de 1 …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719337-64.2020.8.07.0000 DF 0719337-64.2020.8.07.0000
JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101 /2005 À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PRESERVAÇÃO...º , CAPUT, DA LEI 11.101 /05. 1. Recuperação judicial requerida em 5/2/2010. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707828-91.2020.8.07.0015 DF 0707828-91.2020.8.07.0015
sujeito à impugnação prevista no artigo 19 da Lei 11.101 /2005, de competência do Juízo Falimentar. III. Impugnação... em que o Juízo Falimentar tem competência para conhecer da impugnação …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707828-91.2020.8.07.0015 DF 0707828-91.2020.8.07.0015
e materialmente, ao concurso universal, fica sujeito à impugnação prevista no artigo 19 da Lei 11.101 /2005, de competência do Juízo... COGNITIVO DO ART. 19 DA LF . SENTENÇA MANTIDA. I. O fato de a …
A Lei Complementar 178, de 2021: a) o longo adiamento no ajuste da despesa com pessoal (até 2032); b) O que muda na Lei de Responsabilidade Fiscal
estiver acima de seu respectivo limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá... restrições previstas no § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 …
Andamento do Processo n. 0009634-86.2014.822.0601 - 21/01/2021 do TJRO
) Art. 16 e 17 (caput) da lei 1.117 /2001 c/c art. 11 da lei 1405 /2005. Não recebem Saúde X 1250/2003 Art. 11 Art. 52... da lei 1250 /2003. Não recebem Art. 11, § 3º e 19 da lei 1250 /2003 (Tabela …
Andamento do Processo n. 0009634-86.2014.822.0601 - 21/01/2021 do TJRO
. Não recebem Art. 11, § 3º e 19 da lei 1250 /2003 (Tabela de Enquadramento/ Progressão) c/c art. 11 da lei 1405 /2005 (já... expressa à lei 713/95. Improcedência com trânsito em julgado: …