Artigo 19 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
§ 1º A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º, desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito.
§ 2º Proposta a ação de que trata este artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.

Petição - TJBA - Ação Gratificação Natalina/13º Salário - Procedimento Comum Cível - contra Municipio de Novo Horizonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SEABRA, ESTADO DA BAHIA. Processo n°. O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/BA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1892344 TO 2021/0151470-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1892344 - TO (2021/0151470-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1888067 TO 2021/0149018-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1888067 - TO (2021/0149018-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas …

Petição - TJPA - Ação Gratificação de Incentivo - Cumprimento de Sentença - contra Municipio de Pacaja

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ CEP: CNPJ: ADM. COM O POVO PARA O POVO ATESTADO DE RESIDÊNCIA O 1WUNICIPIO DE PACAJÁ, através do Departamento de Tributos e Cadastros, ATESTA para os…

Andamento do Processo n. 700XXXX-40.2021.8.22.0002 - 27/06/2022 do TJRO

Processo nº: 700XXXX-40.2021.8.22.0002. REQUERENTE: LUIZ RODRIGUES GOMES REQUERIDO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REQUERIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 Intimação À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por…

Andamento do Processo n. 701XXXX-44.2021.8.22.0002 - 27/06/2022 do TJRO

Processo nº: 701XXXX-44.2021.8.22.0002. REQUERENTE: HELENO AMARO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG0109730A Intimação À PARTE REQUERIDA…

Andamento do Processo n. 700XXXX-97.2021.8.22.0002 - 27/06/2022 do TJRO

Processo nº: 700XXXX-97.2021.8.22.0002. REQUERENTE: MARIA HELENA DE SA TELES, LAURINDO ANTONIO DE SA TELES REQUERIDO: ENERGISA Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871…

Andamento do Processo n. 703XXXX-17.2021.8.22.0001 - 27/06/2022 do TJRO

Processo nº: 703XXXX-17.2021.8.22.0001 REQUERENTE: CALIXTO MELO DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 Intimação À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por…

Andamento do Processo n. 700XXXX-11.2021.8.22.0002 - 27/06/2022 do TJRO

Processo nº: 700XXXX-11.2021.8.22.0002. REQUERENTE: JOSE OVIDIO DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Intimação À PARTE REQUERIDA…

Andamento do Processo n. 700XXXX-17.2022.8.22.0001 - 27/06/2022 do TJRO

Processo nº: 700XXXX-17.2022.8.22.0001 REQUERENTE: ZENILDA ORTIZ PLEGENTINO REQUERIDO: ENERGISA Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 Intimação À PARTE REQUERIDA…