Processo nº: 7000888-16.2018.8.22.0005. REQUERENTE: PABLO HENRIQUE GONCALVES NASCIMENTO, AMANDA DOS SANTOS ROQUE DE OLIVEIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogados do (a) REQUERIDO: MARCIO…
Art. 19 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
§ 1º A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º, desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito.
§ 2º Proposta a ação de que trata este artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.
Página 248 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019
das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo.... pretensão …
Página 257 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019
etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Trata-se de ação de indenização por danos morais... grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e …
Página 260 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019
dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. Nos moldes do artigo 52 , incisos III e IV , da Lei 9.099..., nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º …
Página 266 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019
extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento... CUMPRIDO (A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19 , § 2º , LF …
Página 268 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019
O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015...-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, …
Página 270 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019
em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual... DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO …
Página 284 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019
BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º... DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO (A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19 , § 2º …
Página 314 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019
ARTIGO 475-J DO CPC , ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2 ) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO... dispensado na forma da Lei (art. 38 , da LF 9.099/95). ALEGAÇÕES DO AUTOR: …
Página 686 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019
CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19 , § 2º , LF 9.099/95). Ji-Paraná, 11 de outubro de 2019. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...º do artigo 53 da Lei 9.099 /95. 3. Transcorrido o prazo sem que haja o …