Art. 19 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
§ 1o A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6o, §§ 1o e 2o, desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito.
§ 2o Proposta a ação de que trata este artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.

Andamento do Processo n. 7008090-22.2019.8.22.0001 - 22/08/2019 do TJRO

Processo nº: 7008090-22.2019.8.22.0001. REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA FONSECA LEITE JUNIOR REQUERIDO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD Advogado do (a) REQUERIDO: CLAYTON CONRAT...

Andamento do Processo n. 7050531-52.2018.8.22.0001 - 22/08/2019 do TJRO

Processo nº: 7050531-52.2018.8.22.0001. AUTOR: CRISTIANE NEGREIROS MONTEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do (a) REQUERIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RO6676, SERVIO TULIO DE BARCELOS...

Andamento do Processo n. 7005613-26.2019.8.22.0001 - 22/08/2019 do TJRO

Processo nº: 7005613-26.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: CAMILA AGATA ZAGO EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -CERON Advogados do (a) EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635, MARCIO...

Andamento do Processo n. 7045101-22.2018.8.22.0001 - 22/08/2019 do TJRO

Processo nº: 7045101-22.2018.8.22.0001. REQUERENTE: GIULIA OLENKA DE AMORIM REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A Advogados do (a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502,...

Página 128 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º...

Página 131 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

Havendo pagamento voluntário, desde logo fica autorizado o levantamento, independente de nova CONCLUSÃO. Decorrido o prazo para pagamento espontâneo, não havendo manifestação da parte autora,...

Página 133 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

respectivo (art. 42, lf 9099/95); 3) As partes deverão comparecer às audiências designadas munidas dos números de suas respectivas contas bancárias para eventual formalização e efetivação do acordo,...

Página 135 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

Intimação À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA da sentença prolatada no feito, anexa, e DO PRAZO RECURSAL DE 10 (DEZ) DIAS. ADVERTÊNCIAS: 1) O...

Página 136 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

Requerente: RAIANY SOARES SALES e outros Advogado dos(as) REQUERENTES: MAURICIO CALIXTO JUNIOR - RO3906 Requerido(a): ADRIEL RARE NASCIMENTO SOEIRO Advogado do(a) REQUERIDO: ELIEL SOEIRO SOARES...

Página 138 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que...