, observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (197) Art. 18. As transferências voluntárias da União... Complementar nº 101/2001 (200) Lei Complementar nº 101/2000, Art. 8º - …
Artigo 19 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 19. O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
§ 1º A ação prevista neste artigo será proposta exclusivamente perante o juízo da recuperação judicial ou da falência ou, nas hipóteses previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º, desta Lei, perante o juízo que tenha originariamente reconhecido o crédito.
§ 2º Proposta a ação de que trata este artigo, o pagamento ao titular do crédito por ela atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.
Página 171 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Julho de 2020
, observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (197) Art. 18. As transferências voluntárias... da Lei Complementar nº 101/2001 (200) Lei Complementar nº 101/2000, Art. 8º - …
Andamento do Processo n. 0005058-22.2015.5.10.0012 - ROT - 10/07/2020 do TRT-10
que a gratuidade judicial é ampla (CF, art. 5º LXXIV; Lei nº 1.060, art. 3º, V). E mesmo a esses nada impedirá que o juiz.../2005, arts. 6º, § 2º, e 19, § 1º, e 11.457/2007, art. 42) acabou por …
Andamento do Processo n. 0005058-22.2015.5.10.0012 - ROT - 10/07/2020 do TRT-10
nºs 11.101/2005, arts. 6º, § 2º, e 19, § 1º, e 11.457/2007, art. 42) acabou por criar uma dicotomia socialmente... pobres eis que a gratuidade judicial é ampla (CF, art. 5º LXXIV; Lei nº 1.060, art.…
Página 392 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2020
3.975,00 0,00 34) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00... R$ - R$ - 85,10% R$ 2.200.089,57 14,90% R$ 385.162,71 2.032 Recuperação …
Página 1307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020
, perante os juízes especializados, a teor do art. 19 Lei 11.101/05. Nesse sentido, confira-se: “Recuperação Judicial. Habilitação...-se das vias autônomas, perante os juízes especializados, a teor …
Página 389 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020
das diferenças salariais pertinentes ao piso salarial nacional dos professores, previsto na Lei n.º 11.739/2008, sem observar... nacional atribuído pela Lei nº 11.738/2008 com reflexo nas vantagens …
Página 1301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Julho de 2020
de controvérsias apreciáveis pela Justiça do Trabalho (CF, art. 114, incisos I a IX; Leis nºs 11.101/2005, arts. 6º, § 2º, e 19...-se o direito aos honorários advocatícios (Instrução Normativa nº …
Página 1871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Julho de 2020
, art. 114, incisos I a IX; Leis nºs 11.101/2005, arts. 6º, § 2º, e 19, § 1º, e 11.457/2007, art. 42) acabou por criar... parcela de trabalhadores não pobres eis que a gratuidade judicial é ampla …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00065057620178190011
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19..., de 1998)(Vide ADIN nº 2.135-4) (...) § 3º Aplica-se aos servidores …