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21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 3 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 3, § 2 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 3o O Programa Bolsa Família tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal e do Cadastramento Único do Governo Federal, instituído pelo Decreto no 3.877, de 24 de julho de 2001.

§ 2o Aplicam-se aos Programas Remanescentes as atribuições referidas no art. 2o deste Decreto, cabendo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinar os procedimentos necessários à gestão unificada desses programas.

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2008

1.1.1. obtenha, previamente à publicação do Plano Anual de Outorga Florestal - Paof, a manifestação formal de todos os órgãos listados no art. 10 da Lei nº 11.284/2006; 1.1.2. obtenha do Instituto

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