Art. 18, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7o, § 2o, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.
Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

Página 16 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019

de horas extras pelos senhores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 50 - O Executivo Municipal...

Página 515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

deduzido por ANA MARIA RIBEIRO BARBOSA no processo de falência de TÊXTIL ITATIBA S/A. Por meio deste procedimento, pretende o requerente habilitar seu crédito, originário de título judicial de...

Página 518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

digitalização dos autos. Fica acrescentado que os autos originais ficarão armazenados em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, para eventual consulta e extração de cópias pelas partes,...

Página 63 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Agosto de 2019

Amazonas , 20 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 36 - Despesas de...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10598180013859001 MG

Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Edital de credores - Nova publicação - Impugnação de crédito - Preclusão - Classificação - Ausência de modificação - Recurso ao qual se nega provimento....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10598180013842001 MG

Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Edital de credores - Nova publicação - Impugnação de crédito - Preclusão - Classificação - Ausência de modificação - Recurso ao qual se nega provimento....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10598180013875001 MG

Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Edital de credores - Nova publicação - Impugnação de crédito - Preclusão - Classificação - Ausência de modificação - Recurso ao qual se nega provimento....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10598180013867001 MG

Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Edital de credores - Nova publicação - Impugnação de crédito - Preclusão - Classificação - Ausência de modificação - Recurso ao qual se nega provimento....

Página 1745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

Contudo, no julgamento dos embargos de declaração nº 2211386-19.2017.8.26.0000/50000, foram conferidos efeitos modificativos, “mantido o cancelamento da garantia hipotecária de 1º a 18º graus,...

Página 34 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Agosto de 2019

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de...