Artigo 15 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide ADIN nº 4.582, de 2011)

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

, Lei 10.887/2004, com vigência a partir de 29 de setembro de 2020, data do óbito do ex-servidor. ANTONIO JOSÉ PORTO..., com fundamento nos artigos 215 e 217 Inciso IV Alínea "a", e 222 Inciso …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

13.135 de 18 de junho de 2015 e art. 15 da Lei 10.887 de 21 de junho de 2004. MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR... de junho de 2015, conforme art. 40, parágrafo 7º, da Emenda Constitucional n…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Outubro de 2020

dos benefícios do RGPS, nos termos do arts. 23 e 26 , § 7º , da EC n. 103 /2019 e art. 15 da Lei n. 10.887 /2004. A Diretora... e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Outubro de 2020

da Previdência Social - RGPS, conforme art. 26 , § 7º , da EC n. 103 /2019 e art. 15 da Lei n. 10.887 /2004. Nestes termos, julga... (art. 26 , § 7º , da EC n. 103 /2019 e art. 15 da Lei n. 10.887

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Outubro de 2020

da Previdência Social – RGPS (art. 26 , § 7º , da EC n. 103 /2019 e art. 15 da Lei n. 10.887 /2004), nos termos.... 15 da Lei n. 10.887 /2004. A Diretora-Geral, acolhendo o parecer exarado, remeteu …

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Outubro de 2020

, da EC n. 103 /2019 e art. 15 da Lei n. 10.887 /2004. Nestes termos, julga-se procedente o pedido administrativo formulado... dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS (art. 26 , …

Página 4 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 27 de Outubro de 2020

) - Parcela única de acordo com o artigo 2º, inciso II e artigo 15 da Lei 10887/04, respeitado parágrafo 5º... 62, inciso V da Lei 050/91 c/c com artigo 59, inciso I, da Lei 376/GP/2011 publicada em …

Andamento do Processo n. 1.292.529 - Recurso Extraordinário - 26/10/2020 do STF

Social (RGPS), sob pena de violação ao § 8º do art. 40 da CF, ao art. 15 da Lei 10.887/04, na esteira do que decidiu..., e art. 65, § único, da Orientação Normativa 3 de 2004, do Ministério …

Andamento do Processo n. 1.287.703 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/10/2020 do STF

da Previdência Social, nos termos do art. 40, §8º, da Constituição, do art. 15 da Lei 10.887/2004 e do artigo 65, caput... a Lei federal 10.887, de 18 de junho de 2004, regulamentando as …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

41/2003, regulamentada pelo artigo 2º Inciso I da Lei 10.887/2004, com vigência a partir de 18 de maio de 2020... 103/2019, com os proventos reajustados de acordo com o artigo 15, Lei 10.88…

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