Artigo 15 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide ADIN nº 4.582, de 2011)

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2020

. 2º, inciso I e 15 da Lei 10.887/2004, com efeitos a contar de 3 de agosto de 2020. JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR... excluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei 8.911/94 c/c art. 18, §2º …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Agosto de 2020

Emenda Constitucional 41/2003, artigos 1º e 15 da Lei 10.887/2004, artigos 22, inciso II, 36, 36-A, 36-B e 36-C...º da Emenda Constitucional 41/2003 e artigos 16 a 18 e 36 da Lei

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

de junho de 2020 até 21 de junho de 2022. Art. 2º Foi dispensado em 18 de dezembro de 2019 pela Portaria 193/2019. Art..., e com fundamento nos arts. artigos 127, inciso II; e 168, ambos da Lei n…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

10.887, de 18/06/2004 e arts.216, § 1º, 217-I, §2º, da Lei 8112, de 11/12/1990, com redação dada pelas leis ..., com fundamento no art.40, § 7º, I, cuja redação foi dada pela EC 41, de …

Página 2 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 4 de Agosto de 2020

II e artigo 15 da Lei Federal 10.887/2004 c/c artigos 6º e 27 a 30 da Lei 009/2006. FIXAÇÃO DE PROVENTOS – MANDADO... de julho de 2013 e no art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93, RATIFICO …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

do art. 15 da Lei 10.887/04, combinado com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019..., Art.2º da Lei 10.887/2004 e Artigos 215 e 217, III da Lei 13.135/2015, …

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

Emenda Constitucional n° 103/2019, combinado com o artigo 15 da Lei 10.887/04, e com os artigos 215, 217, I, 219 e 222... a vantagem prevista no art. 2º da Lei 8.911/94 c/c art. 18 § 2º da Lei

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 3 de Agosto de 2020

, nos termos do art.15, Lei 10.887/2004 (fls.1/2, ID 858832). II. Determinar o registro do ato neste Tribunal de Contas... pela Emenda 41/2003, c/c o art.43, inciso I, II e III e art. 77, §10, da …

Nota Técnica - aplicabilidade do Parecer Vinculante 0004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU - Policiais Civis do Distrito Federal

, feitas, principalmente, pela EC 41 /2003, regulamentada pela lei 10.887 /2004, já não se aplicava a Policiais.... Excetuando, portanto, os policiais. Veja-se: 14. De fato, com a publicação …

Andamento do Processo n. 1462319 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

carga horária diferenciada, de 24 horas semanais, na forma do Artigo 1º, ‘a’, da Lei 1.234/1950, bem como o pagamento..., pela Lei 8.112/1990, cujo Artigo 19, § 2º ressalva explicitamente que …

Termo ou Assunto relacionado