Artigo 15 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide ADIN nº 4.582, de 2011)

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIÁ DO ESTADO DO PARÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA i a VARA DE FAZENDA ol'IRI iCA DE BELÉM/PA TRIBUNAL DE JUST/ÇA DO ESTADO DO…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará -igeprev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Processo n° Recorrente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Recorrido: O INSTITUTO…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará -igeprev

22/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador GONÇALVES DE MOURA Última distribuição : 22/07/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará -igeprev

22/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargador GONÇALVES DE MOURA Última distribuição : 22/07/2021 Valor da causa:…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 2.320, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E DE INSTITUIÇÕES NÃO-BANCÁRIAS PORTARIA Nº 111.514, DE 16 DE SETEMBRO 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO DE COOPERATIVAS E DE…

Página 954 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Setembro de 2021

iniciais equivalentes à integralidade dos proventos que o mesmo vinha percebendo, nos termos do art. 40, parágrafo 7º, II da Constituição Federal, no valor de R$ 2.695,93(dois mil e seiscentos e…

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Setembro de 2021

Campinas/Orlândia/Campinas, referente aos dias 08 a 10/09/2021 (duas e meia diárias de viagem), para o desli gamento dos cabos dos mobiliários do andar superior e conclusão dis religamentos dos cabos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944833 SP 2021/0189274-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1944833 - SP (2021/0189274-3) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2021

(ABIN), publicada no Diário Oficial da União dia 16 de maio de 1994, diante do que dispõe o art. 40, § 6º, da Constituição Federal, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. II - Fica…

Termo ou Assunto relacionado