Art. 15 da Lei 10887/04

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide ADIN nº 4.582, de 2011)

Página 16 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Fevereiro de 2020

aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Instituto Municipal de Previdência... n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, Portaria ME . 914, de 13 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191123884002 MG

por ela interposto. Sustenta que a aplicação do art. 15 da Lei Federal 10.887/04, que reajusta a pensão por morte... a inconstitucionalidade do art. 15 da Lei Federal 10.887/04, com a redação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5038547-95.2012.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5038547-95.2012.4.04.7100

do art. 15 da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.724/2008, aos reajustes de benefícios concedidos... Federal/1988, sob nova redação. Para tanto, foi sancionada a Lei 10.887, de 18/6…

Andamento do Processo n. 1.242.086 - Recurso Extraordinário - 21/02/2020 do STF

, sob nova redação. Para tanto, foi sancionada a Lei 10.887, de 18/6/2004 (pub. e vigência - 21/6/2004), constando... DE BENEFÍCIOS PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS. Diante da omissão da Lei 10.887

Página 125 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Fevereiro de 2020

da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004 e ainda considerando a Portaria ME . 914... a aposentadorias e pensão por morte, concedidos pela média …

Página 93 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 21 de Fevereiro de 2020

, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, c/c Artigo 15 da Lei10.887/04. Art. 2º - Esta Portaria tem... de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica …

Página 240 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

cautelar na ADI 4.582 para suspender a aplicação do art. 15 da Lei 10.887/2004, com redação dada pela Lei 11.724/2008... APOSENTADOS APÓS A EC 41/2003. REAJUSTE DE PROVENTOS. ART. 40, § 8º, DA LE…

Página 29 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Fevereiro de 2020

, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal 10.887 , de 18 de junho de 2004 mantidos... Federal 10.887 , de 18 de junho de 2004 e ainda considerando a Portaria ME . …

Página 34 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Fevereiro de 2020

por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal 10.887 , de 18 de junho de 2004 mantidos... 10.887 /2004, art. 31, inciso III, alínea b, § 1º da Lei Municipal

Página 56 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Fevereiro de 2020

por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos... de suas atribuições legais e nos termos § 8º e § 12 do Art. 40 da …
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