Artigo 15 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide ADIN nº 4.582, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003742-14.2015.4.04.7100 RS 5003742-14.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5003742-14.2015.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003742-14.2015.4.04.7100/RS RELATOR:…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

inciso I, do § 1º, do art. 12, e inciso I, do art. 22, da Lei nº 13.954/2019; e nos termos do previsto no inciso I, art. 4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003, resolve: Art. 1º Transferir para a…

Página 74 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ATO DE Nº 21, DE 16 DE JUNHO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e considerando o Acórdão Nº…

Página 75 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2021

ATO TRT6-GP Nº 298, DE 16 DE JUNHO DE 2021 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801310-06.2019.4.05.8103

PROCESSO Nº: 0801310-06.2019.4.05.8103 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANTONIO FERREIRA LOPES ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1875593 RJ 2021/0123561-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.875.593 - RJ (2021/0123561-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE contra a decisão que não admitiu seu …

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 1.078, DE 14 DE JUNHO DE 2021 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

COORDENADORIA ESTADUAL EM PERNAMBUCO SETOR DE RECURSOS HUMANOS PORTARIAS DE 16 DE JUNHO DE 2021 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SÊCAS EM PERNAMBUCO, usando da…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

§1º A apresentação do novo servidor para a posse e exercício no cargo deverá ocorrer na sede da Superintendência de lotação inicial. §2º Compete ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal da…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2021

Nº 15.110 - Designar o Delegado de Polícia Federal ELIAS MILHOMENS DE ARAUJO, matrícula PF nº 19307, para a função de Chefe do Serviço de Geointeligência da Coordenação-Geral de Inteligência da…

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