Artigo 15 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide ADIN nº 4.582, de 2011)

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República…

Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : TEREZINHA LIBERA DALAQUA GOULART ADV.(A/S) : JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (19999/ES) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso…

Página 148 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

da emenda (31.12.2003), bem como àqueles que, embora sem benefício implantado naquela data, já haviam preenchido todos os requisitos (art. 3º da EC 41) - que os proventos 'serão revistos na mesma…

Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Junho de 2021

da República, que alude apenas a critérios legais de reajustamento, e não, à competência para fixação de índices, e, muito menos, ao art. 61, § 1º, ‘c’, que em nada se entende com reajuste de…

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 95, DE 7 DE JUNHO DE 2021 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e do…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

DIRETORIA-GERAL PORTARIA DG Nº 171, DE 21 DE JUNHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos da alínea "d" do inciso XI do art. 3º da Portaria/GP/CNJ nº 112/2010, e…

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

ATO Nº 455, DE 18 DE JUNHO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe…

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2021

279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER…

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2021

20/1998” (fl. 10, e-doc. 20). Pede seja “revista a r. decisão recorrida. Caso contrário, requer a essa c. Turma desse e. Supremo Tribunal Federal que este Agravo seja conhecido e provido, para que…

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Junho de 2021

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição Federal, sustentou-se violação dos arts. 2°; 40, caput, § 3° e § 8°; 61, § 1°, II, a ; 169; 195, § 5° e 201, da mesma Carta, bem como dos arts. 38…

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