Artigo 15 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide ADIN nº 4.582, de 2011)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1867553 RJ 2021/0096260-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.867.553 - RJ (2021/0096260-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão que não admitiu seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1866679 RJ 2021/0094883-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.679 - RJ (2021/0094883-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE contra a decisão que não admitiu seu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021617-21.2020.4.04.7100 RS 5021617-21.2020.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REAJUSTE PELOS ÍNDICES DO RGPS. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. 1. Conquanto os proventos do instituidor da pensão tenham …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918060 RJ 2021/0021263-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1918060 - RJ (2021/0021263-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE - RIOPREVIDÊNCIA contra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006486-67.2020.4.04.7112 RS 5006486-67.2020.4.04.7112

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERÍODO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1846263 RS 2021/0055489-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846263 - RS (2021/0055489-6) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000300-43.2020.4.04.7107 RS 5000300-43.2020.4.04.7107

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSAO POR MORTE ANTERIOR À LEI N. 11.784/2008. APLICAÇAO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5021613-81.2020.4.04.7100 RS 5021613-81.2020.4.04.7100

DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935514 RN 2021/0128252-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1935514 - RN (2021/0128252-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIAO com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894495 CE 2020/0233414-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1894495 - CE (2020/0233414-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS - com fundamento no art. 105, III, A, da …

Termo ou Assunto relacionado