Artigo 15 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide ADIN nº 4.582, de 2011)

Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008.

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357 , de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei…

Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357 , de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei…

Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008.

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910 , de 15 de julho de…

Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910 , de 15 de julho de…

Decreto nº 2544 de 10 de fevereiro de 2010

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A SERVIDORA DIVANIR MIRANDA FRAGOZO.

Decreto nº 2530 de 11 de janeiro de 2010

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A SERVIDORA IZIDORA NAKONETSCHNI BIDA.

Decreto nº 2484 de 28 de outubro de 2009

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AO SERVIDOR AIRTON DE BORBA.

Decreto nº 2599 de 22 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, À SERVIDORA MARINA LEOCÁDIA FORGATI.

Decreto nº 2598 de 22 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AO SERVIDOR LOURIVAL SANTANA.

Decreto nº 5946 de 15 de janeiro de 2010

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO IPRECAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado