Artigo 15 da Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Lei nº 10.887 de 18 de Junho de 2004

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) (Vide ADIN nº 4.582, de 2011)

DOUInforme 24.08.2017

Brasília, 24 de agosto de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017 Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para…

DOUInforme 18.05.2017

Brasília, 18 de maio de 2017. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 778, DE 16 DE MAIO DE 2017 (*) Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional…

Supremo Tribunal Federal concede medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4374

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária de quarta-feira, 28 de setembro, concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4374, para suspender a aplicação do…

Supremo cassa decisão do TJ-SP que determinava reajuste de aposentadoria

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 14.945 e cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou a São Paulo Previdência (SPPrev) a…
Correio Forense
há 7 anos

Cassada decisão do TJ-SP sobre reajuste de aposentadoria de servidores

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 14945 e cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que condenou a São Paulo Previdência…

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STF cassa decisão do TJ-SP sobre reajuste de aposentadoria de servidores

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal) cassou acórdão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que condenou a SPPrev (São Paulo Previdência) - autarquia do governo paulista que…

Advocacia-Geral demonstra ao Supremo legalidade de norma federal sobre reajuste de benefícios a aposentados e pensionistas

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) pela legalidade de norma federal que determina que os proventos de aposentadoria e as pensões serão…

Termo ou Assunto relacionado