Art. 18 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7o, § 2o, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.
Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

Página 618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

MAIRA APARECIDA FERRARI (OAB 298555/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP) 2ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA...

Página 625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Público, opinando pela procedência da habilitação. É o relatório. DECIDO. Verifica-se da carta de habilitação, da sentença de liquidação e do cálculo homologado pela Justiça do Trabalho, que o...

Página 626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05. E deve prevalecer o entendimento exposto pelo Administrador Judicial, no sentido de que nem todos os créditos oriundos da Justiça Especializada possuem natureza...

Página 3133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou...

Página 3134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

do acórdão e no que se refere ao valor que decorreria justamente do reconhecimento do deve de reparar em dobro e conforme caput do mesmo art. 520 do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da...

Página 3135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Classificação de créditos - Regiane Pereira de Castro - Jm Barreto Construtora e Incorporadora Ltda - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto Ltda - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL...

Página 487 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

Contudo, referido pleito não deve ser deferido, posto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo somente são autorizadas para fiel utilização quando já houver ocorrido a fiel...

Página 216 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

ADV: HAYMON WILLEMANN (OAB 31247/SC), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 182188/SP) Processo...

Página 2841 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

o falido por crime de desobediência, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Intime-se. - ADV: RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), MAURÍCIO SCOTTON SEBE (OAB 182347/SP),...

Página 5 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da Constituição...