Artigo 18 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 18. O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores a que se refere o art. 7º, § 2º, desta Lei e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.
Parágrafo único. O quadro-geral, assinado pelo juiz e pelo administrador judicial, mencionará a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

Página 1479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

do artigo 41 , inciso I , da Lei 11.101 /2005. Retifique-se, pelo Administrador, conforme art. 18 da Lei de Falencias... , inciso I , da Lei 11.101 /2005. Retifique-se, pelo Administrador, …

Página 1378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

da recuperação judicial, com fulcro nos artigos 49, §2, 9, II, e 18, todos da Lei 11.101/2005, como foi feito no cálculo... judicial, com fulcro nos artigos 49, §2, 9, II, e 18, todos da Lei 1…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

, poderá ensejar a aplicação de multa prevista no artigo 104 , § 1º da Lei Complementar 709 /93. Publique-se. Proc... aplicação de multa, nos termos da Lei Complementar 709 , de 1993. …

Página 28 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar 709 /93, o Cartório deverá inscrever... DE LICITAÇÃO – ARTIGO 24 , INCISO II , LEI 8.666 /93 - …

Página 38 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Julho de 2020

deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37.... Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como …

Andamento do Processo n. 5068228.18.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/07/2020 do TJGO

, da Lei federal 8.429, de 02 de junho de 1992, in verbis: Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão... e as exigências das políticas públicas a seu cargo (artigo 22, do Decreto-Lei

Página 251 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Julho de 2020

de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) ***1 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11... ou de contratação de forma indireta ( § 1º do art. 18 da LRF )” se …

Página 6 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

que este MM. Juízo se digne a deferir o processamento da recuperação judicial e, nos termos do art. 52, da Lei 11.101/05, nomeie.... Relação de Credores das Recuperandas: QUADRO GERAL DE CREDORES …

Página 173 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

por cento) de sua arrecadação (Art. 18, § 2º, II, da LRF)”, destacando, ainda, “a existência de decisão judicial transitada... a matéria, em especial o disposto no art. 25, II, da Lei 8.666/1993, …

Página 1306 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Julho de 2020

Administradora Judicial. QUADRO GERAL DE CREDORES CONSOLIDADO (Art. 18 , Lei 11.101 /2005): RELAÇÃO DE CREDORES... Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de Direito Intimação Classe: CNJ­81 …